Os dois vetos da pauta foram amplamente debatidos durante a 19ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada nesta quinta-feira, 7, tendo sido aprovado o primeiro e rejeitado o segundo. Os projetos vetados são da autoria de Cristiano Passos (Republicanos) e Rodrigo do Treviso (União Brasil).
Abrindo a ordem do dia, foi acatado o Veto Parcial nº 04/2022 ao Projeto de Lei nº 336/2021 (Autógrafo nº 11/2022), de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que prevê a realização de campanha de conscientização sobre violência doméstica e familiar dirigida aos condomínios residenciais sediados no Município de Sorocaba.
Passos lembrou que foi realizada uma audiência pública para debater o projeto. “Inclusive, a gente citou aqui a participação do síndico, nessas situações”, citou. A vereador Iara Bernardi (PT) também destacou a importância da lei, ante a grande quantidade de condomínios na cidade. Os parlamentares ressaltaram ainda a necessidade de dar mais publicidade aos órgãos e leis de proteção a mulher, idosos e crianças.
O Executivo vetou o artigo 3º do autógrafo de lei, que estabelecia a regulamentação da norma em 90 dias, por entender que o Poder Legislativo não pode impor ao Executivo o referido prazo, o que configura usurpação da prerrogativa de outro poder. Com isso, a Lei 12.509, de 11 de março de 2022, foi publicada com o artigo 3º vetado. O veto foi aprovado com anuência do autor e a pedido do líder do governo, vereador João Donizeti Silvestre (PSDB).
Apoio aos MEIs – Em seguida, também em discussão única, foi derrubado o Veto Total nº 05/2022, ao Projeto de Lei nº 100/2021 (Autógrafo nº 12/2022), de autoria do vereador Rodrigo do Treviso (União Brasil), que institui programa de apoio aos Microempreendedores Individuais (MEI), Micro e Pequenas Empresas, com isenção do pagamento de taxa de fiscalização de instalação e funcionamento e taxa de publicidade durante a pandemia causada pelo coronavírus.
O autor lembrou que seu projeto é de 2021. “Não tem lógica cobrar impostos da pessoa que não está trabalhando. Fico triste que tenha perdido o time. Tem projetos que não podem esperar”, lamentou. Na justificativa do veto, o Executivo alega que o projeto não está acompanhado de estudo de impacto financeiro com as medidas compensatórias exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Treviso solicitou a derrubada do veto, reforçando que tentará, junto ao Executivo, que a renúncia da receita seja incluída no próximo orçamento para que os comerciantes, caso haja possibilidade legal, sejam ressarcidos de alguma forma.
A Comissão de Justiça opinou pela rejeição do veto, como lembrou João Donizeti, como um dos membros. O parlamentar, porém, também destacou a questão econômica. Sobre o tema, a vereadora Iara Bernardi (PT) lembrou que, em projetos dessa natureza, é necessário que haja diálogo com o Executivo para que renúncias de receita sejam incluídas no orçamento, para que as isenções tenham validade. Ainda sobre o projeto, Ítalo Moreira (PSC), presidente da Comissão de Economia, disse que o impacto é pequeno e se trata de uma questão moral. “É imoral a gente cobrar impostos daqueles comerciantes que ficaram fechados durante a pandemia”, disse. Outros parlamentares também se manifestaram antes de o veto ser rejeitado. Devido ao fim do tempo regimental, os demais projetos da pauta não chegaram a ser votados.
