Foi aprovado em primeira discussão nesta quinta-feira, 2, durante a 33ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, o Projeto de Lei nº 125/2022, de autoria do Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento para 2023. Conforme prevê o Regimento Interno, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o próximo exercício foi a única matéria em pauta na ordem do dia, comandada pelo presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL). Com receita e despesa estimada em R$ 3,556 bilhões, a LDO foi aprovada sem emendas.
O projeto de lei acatado contém 30 artigos e é acompanhado por oito tabelas, que trazem demonstrativos sobre metas anuais; cumprimento das metas fiscais do exercício anterior; metas fiscais atuais comparadas com os três exercícios anteriores; evolução do patrimônio líquido; origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; receitas e despesas previdenciárias; estimativa e compensação da renúncia de receita; e margem de expansão das despesas obrigatórias, além de anexo de riscos fiscais.
Ao defender a aprovação do projeto, o líder do Governo, vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), falou sobre a função da LDO, que é uma das três peças orçamentárias que tramitam na Câmara, junto com Plano Plurianual (PPA) e Lei Orçamentária Anual (LOA). “A LDO é como as colunas de um prédio e traz as ações mais importantes do governo, que deverão constar na lei orçamentária anual, como, por exemplo, a previsão de construção de novas unidades básicas. Já na LOA constará o local onde elas deverão ser construídas, e assim por diante”, exemplificou.
O líder também lembrou as mais de 25 horas de audiências públicas, realizadas nas últimas semanas, com os secretários municipais para apresentação da LDO.
Debate – A vereadora Fernanda Garcia (PSOL) colheu assinaturas para apresentação de duas emendas em segunda discussão, sendo uma delas prevendo que será priorizada a admissão de funcionários por concurso público. “É inadmissível um retrocesso no número de servidores. A conta não fecha. O certo é que tivéssemos uma ampliação e não a perda de mais de quatro mil servidores, para que os serviços públicos sejam prestados com qualidade”, disse, citando os cargos vagos atualmente no Município. Outra emenda da parlamentar prevê 2% do orçamento para a Cultura.
Em seguida, o vereador Luis Santos (Republicanos), presidente da Comissão de Justiça, reforçou que a LDO traça a linha que se pretende seguir nas políticas públicas, com temas amplos e abrangentes. “É como uma preparação para se pensar depois na utilização do orçamento que, como já foi falado aqui, ultrapassa a Casa de R$3,5 bilhões”, frisou.
Já a vereadora Iara Bernardi (PT) destacou que a Secretaria de Habitação possui orçamento apenas para o pagamento de recursos humanos e a Secretaria de Cultura um orçamento igual ao do exercício de 2009, cobrando a valorização cultural na cidade, assim como de políticas públicas voltadas aos jovens. “Tem festas culturais que são absolutamente tradicionais e não tem nada de recursos para elas”, afirmou.
O vereador Cristiano Passos (Republicanos), da Comissão de Economia, citou que Sorocaba, entre 2011 e 2019, contabilizou um crescimento de 80 mil habitantes. “A tendência é que a cidade cresça ainda mais, pois na pandemia vimos a quantidade de pessoas que vieram para o interior”, disse, citando os desafios que surgem em diversas áreas, como comércio e também cultura devido ao crescimento populacional.
Encerrando as manifestações, o vereador Dylan Dantas (PSC) reforçou que muitas das demandas trazidas aos vereadores pelos munícipes poderão constar em emendas parlamentares mais específicas na LOA. Também citou como necessidades da cidade a ampliação da acessibilidade e opções de lazer e turismo. Já Vitão do Cachorrão (Republicanos) citou a falta de uma pista oficial de atletismo no município.
“Nível prudencial” – Ao emitir seu parecer sobre o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias – presidida pelo vereador Ítalo Moreira (PSC) e composta pelos vereadores Cristiano Passos (Republicanos) e João Donizeti Silvestre (PSDB) – observa que está prevista “uma redução no Total Geral de Receitas de aproximadamente 4,6% e um aumento de 2,8% da Receita Corrente Líquida.
A Comissão de Economia também sustenta que houve o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal na elaboração da LDO, tanto referente à capacidade de endividamento até o limite de 120% da Receita Corrente Líquida quanto em relação ao limite 60% de gastos com pessoal. Também considera que o nível previsto de exposição cambial da dívida, no valor de 5,50 dólares, pode ser considerado satisfatório, “dentro de um nível prudencial responsável e saudável”.
Por fim, a Comissão de Economia faz algumas recomendações, entre elas, o desmembramento do Resultado Nominal do Resultado Operacional, explicitando, em separado, a cunha cambial (amortizações e juros e moeda estrangeira) e seus efeitos sobre o resultado fiscal. Também fez apontamentos quanto à projeção atuarial do plano previdenciário, que, no período entre 2050 e 2051, tem previsão de sair de um saldo positivo para um saldo negativo. A comissão recomenda que o poder público passe a prever mecanismos visando combater o déficit previdenciário.
Em relação às emendas impositivas, a Comissão de Economia recomenda que a autorização dada pela LDO para que o Executivo possa fazer remanejamento de receita deve ser ponderada, sob pena de se permitir 100% de remanejamento pelo chefe do Poder Executivo.
Com a aprovação do projeto de diretrizes orçamentárias em primeira discussão, abre-se agora o prazo (de 3 a 9 de junho) para apresentação de emendas pelos parlamentares em segunda discussão, conforme anunciou o presidente Cláudio Sorocaba ao encerrar a sessão.
