O Projeto de Lei nº 125/2022, de autoria do Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento para 2023, isto é, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o próximo exercício, será discutido e votado na 37ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, a se realizar nesta terça-feira, 21, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL). Com receita e despesa estimada em R$ 3,556 bilhões, o projeto é a única matéria em pauta na sessão, conforme prevê o Regimento Interno.
Com 30 artigos, o projeto de lei é acompanhado por oito tabelas, que trazem demonstrativos sobre metas anuais; cumprimento das metas fiscais do exercício anterior; metas fiscais atuais comparadas com os três exercícios anteriores; evolução do patrimônio líquido; origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; receitas e despesas previdenciárias; estimativa e compensação da renúncia de receita; e margem de expansão das despesas obrigatórias, além de anexo de riscos fiscais.
“Nível prudencial” – Ao emitir seu parecer sobre o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias – presidida pelo vereador Ítalo Moreira (PSC) e composta pelos vereadores Cristiano Passos (Republicanos) e João Donizeti Silvestre (PSDB) – observa que está prevista “uma redução no Total Geral de Receitas de aproximadamente 4,6% e um aumento de 2,8% da Receita Corrente Líquida.
A Comissão de Economia também sustenta que houve o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal na elaboração da LDO, tanto referente à capacidade de endividamento até o limite de 120% da Receita Corrente Líquida quanto em relação ao limite 60% de gastos com pessoal. Também considera que o nível previsto de exposição cambial da dívida, no valor de 5,50 dólares, pode ser considerado satisfatório, “dentro de um nível prudencial responsável e saudável”.
Recomendações da comissão – Por fim, a Comissão de Economia faz algumas recomendações, entre elas, o desmembramento do Resultado Nominal do Resultado Operacional, explicitando, em separado, a cunha cambial (amortizações e juros e moeda estrangeira) e seus efeitos sobre o resultado fiscal. Também fez apontamentos quanto à projeção atuarial do plano previdenciário, que, no período entre 2050 e 2051, tem previsão de sair de um saldo positivo para um saldo negativo. A comissão recomenda que o poder público passe a prever mecanismos visando combater o déficit previdenciário.
Em relação às emendas impositivas, a Comissão de Economia recomenda que a autorização dada pela LDO para que o Executivo possa fazer remanejamento de receita deve ser ponderada, sob pena de se permitir 100% de remanejamento pelo chefe do Poder Executivo.
Emendas apresentadas – Em segunda discussão, o projeto de lei recebeu quatro emendas, todas elas de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL). A Emenda nº 1 trata de campanhas de conscientização, estabelecendo um índice de 46 campanhas para 2023. A Emenda nº 2 estabelece que a admissão de pessoal ou a contratação a qualquer título deverá priorizar a nomeação de concursados. A Emenda nº 3 busca garantir 1,8% do orçamento para a cultura em 2023. E a Emenda nº 4 busca reduzir o índice de gravidez na adolescência e mortalidade infantil. Todas as emendas tiveram parecer favorável da Comissão de Economia.
