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O projeto de lei do Senado (PLS) 101/2017 acresce o artigo 13-A à Lei 4.375, de 1964, segundo o qual “na seleção, quer da classe a ser convocada, quer dos voluntários, deverá ser dada prioridade a brasileiros de 16 a 18 anos pertencentes a famílias de renda mensal de até dois salários mínimos”.
Autor da iniciativa, o ex-senador Thieres Pinto considera que a aprovação do projeto pode ajudar jovens mais pobres a adquirir uma profissão e a desenvolver valores que serão importantes para toda a vida. O mesmo vale para os adolescentes que cumprem medidas socioeducativas de menor potencial ofensivo, os quais passarão a ter uma oportunidade de reabilitação, afirma o autor do projeto. O texto é relatado na CRE pelo senador Marcos do Val (Podemos-ES), que ainda não apresentou relatório da proposição. Caberá à Comissão de Constituição e Justiça a decisão final sobre o projeto.
Atividades de inteligência
Os senadores deverão analisar ainda o projeto de lei (PL) 2.719/2019, que estabelece o marco regulatório da Atividade de Inteligência Brasileira.
O texto disciplina o exercício permanente e sistemático da produção, difusão e salvaguarda de conhecimentos sensíveis destinados à proteção da sociedade e do Estado, com vistas ao assessoramento de autoridades. Prevê ainda a cooperação técnica, estrutura, garantias, forma de atuação e controle dos órgãos de inteligência das polícias, departamentos penitenciários, Forças Armadas, Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Ministérios das Relações Exteriores, da Integração Nacional e da Ciência e Tecnologia, ministérios públicos estaduais e Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
O projeto foi apresentado pelo senador Major Olímpio, morto em razão da covid-19 em março de 2021. O texto é relatado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), que ainda não apresentou relatório, a ser apreciada em caráter terminativo na CCJ.
Chile e Angola
Na mesma reunião, deverão ser apreciados dois projetos de decreto legislativo relacionados a acordos internacionais.
O projeto de decreto legislativo (PDL) 406/2019 aprova o texto do Acordo de Cooperação Antártica entre o Brasil e o Chile, assinado em Santiago em 26 de janeiro de 2013. O texto é relatado pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM), favorável à aprovação da matéria. O relator explica que o acordo busca estimular a cooperação bilateral em prol do desenvolvimento conjunto e mutuamente ajustado entre as partes, visando o preenchimento dos objetivos mais amplos do regime jurídico internacional da Antártida. “É válido recordar que Brasil e Chile têm superlativo histórico de cooperação no continente antártico. Para tanto, é suficiente recordar que o acesso aéreo à Estação Antártica Comandante Ferraz é feito por meio do aeródromo chileno localizado naquele continente”, destaca o relator ao analisar o projeto.
Já o PDL 86/2020 aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Brasil e Angola no Domínio da Defesa, assinado em Brasília em 23 de junho de 2010. O acordo, que contém as bases normativas que regulamentarão a cooperação militar entre os dois países, abrange a colaboração em áreas como política de defesa, ensino, pesquisa, inteligência, equipamentos e missões de manutenção de paz, entre outras. O projeto é relatado pelo senador Chico Rodrigues (DEM-RR), que ainda não apresentou relatório da proposição.
A reunião acontece na sala 7 da ala Alexandre Costa.
