Dia do Consumidor terá atendimento do Procon Sorocaba na Praça Cel. Fernando Prestes

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Em comemoração ao Dia Mundial do Consumidor, lembrado neste dia 15 de março, o Procon de Sorocaba, órgão vinculado à Secretaria Jurídica (SEJ), realizará atendimento à população na Praça Coronel Fernando Prestes, na região central da cidade. Na data, a unidade móvel do órgão de defesa do consumidor permanecerá no local das 8h30 às 15h30.

Na ocasião, haverá, inclusive, a distribuição gratuita de exemplares do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e material informativo sobre os principais temas referentes aos direitos e deveres de todo cidadão que vai às compras.

“Será uma excelente oportunidade de esclarecer dúvidas da população, dar orientações, receber solicitações, eventuais denúncias e outras demandas. Mais do que isso, de explicar ao munícipe quais são os seus direitos enquanto consumidor, previstos no CDC. Apropriar-se deles é preciso para se resguardar de qualquer abuso no dia a dia”, destaca a superintendente do Procon Sorocaba, Cristiane Bonito Rodrigues.

De antemão, o Procon Sorocaba preparou uma relação com 29 dicas importantes, que o consumidor deve conhecer, bem como exigir:

  1. Compra fracionada – Ninguém é obrigado a levar um fardo inteiro de um produto, quando só precisa de uma unidade. O consumidor pode fazer a compra fracionada, desde que a separação preserve as informações obrigatórias do fabricante na embalagem.
  2. Perda da nota fiscal – Caso perca a nota fiscal, você pode solicitar a segunda via ao estabelecimento onde foi feita a compra ou ao prestador de serviço.
  3. Venda casada – Quando você for pedir um empréstimo e o gerente exigir que você contrate um seguro ou título de capitalização, por exemplo, você tem direito de rejeitá-lo. Ele não é obrigatório. Isso é venda casada!
  4. Produto com preços diferentes – Se houver dois valores diferentes para uma mesma mercadoria, o menor prevalece. Contudo, na ausência de preços, o consumidor não tem o direito de levar o item de graça.
  5. Cartão bloqueado – Se o seu cartão de crédito for bloqueado, devido a uma falha de operação ou tentativa de fraude, você não deve pagar por uma segunda emissão. A administradora é responsável por esses problemas e responde por qualquer prejuízo causado, desde que você não tenha facilitado o ocorrido.
  6. Queda de energia – Danos causados por queda de energia devem ser reparados, pois independentemente de culpa, a concessionária de energia elétrica é responsável pela reparação.
  7. Conta bancária encerrada – A solicitação de encerramento da Conta Corrente pode ser feita em qualquer agência do banco de que o consumidor é cliente, não necessariamente na que a conta foi aberta. Porém, a conta não será encerrada enquanto houver saldo devedor ou débitos com o banco.
  8. Comida no cinema – Obrigar os consumidores a comprar nas lojas do cinema é considerado venda casada e viola a liberdade de escolha do consumidor.
  9. Mala extraviada – Se sua mala extraviada não for localizada enquanto ainda estiver no aeroporto, a empresa aérea tem, no máximo, sete dias, para voos nacionais e 21 dias, para voos internacionais, para encontrá-la e enviá-la ao endereço informado no registro de perda.
  10. Viagem gratuita aos idosos – De acordo com o Estatuto do Idoso, pessoas a partir de 60 anos e com renda de até dois salários mínimos têm direito a viajar de graça nos transportes públicos coletivos, como ônibus, trem e metrô. As empresas são obrigadas a reservar duas poltronas para idosos e esses devem retirar o bilhete antecipadamente. Se for viagem interestadual, o idoso tem 50% de desconto.
  11. Passageiro é consumidor – Os passageiros também são considerados consumidores. Por isso, em caso de transtorno, como falha no serviço, superlotação ou atraso, o usuário pode pedir o valor da passagem de volta.
  12. Voo atrasado – Se for viajar e o voo atrasar, dependendo do tempo que tiver de esperar, você tem direito a ligações telefônicas e acesso à internet, alimentação e hospedagem. Em caso de cancelamento, você pode exigir o reembolso ou remarcar a viagem.
  13. Créditos que desaparecem – Seus créditos do celular estão sumindo? Serviços de valor adicionado, como jogos e afins, podem ser o motivo. Se houve cobrança, sem o seu consentimento, entre em contato com a operadora e exija o cancelamento e a restituição em dobro.
  14. Cadastro de inadimplente – Caso o consumidor tenha seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes, sem justa causa, aviso prévio ou com informações incorretas, a empresa que requisitou a inclusão pode ser responsabilizada por danos morais e materiais.
  15. Conta sem tarifas – Você sabia que pode ter uma conta corrente sem tarifas? Basta ir até a agência bancária onde deseja abrir a conta, ou onde já tem uma aberta, e solicitar a conversão para serviços essenciais, que reúne operações básicas e não tem custo.
  16. Pagamento negado – Caso tente realizar o pagamento de uma conta no caixa de uma agência e esse serviço seja negado, o banco é obrigado a informar quais são as opções fornecidas, seja por caixa eletrônico, internet banking ou lotérica, por exemplo.
  17. Serviços nas férias – Sabe quando você vai viajar e acaba pagando contas de serviços, como internet e TV a cabo, sem usar? Você não precisa fazer isso. É possível solicitar a suspensão temporária de serviços, com interrupção na cobrança da mensalidade.
  18. Couvert não obrigatório – Cuidado com pegadinhas dos restaurantes: você não é obrigado a pagar pelo “couvert”, os petiscos servidos antes do prato principal. Servi-lo, sem que o consumidor seja consultado previamente, é prática abusiva, proibida pelo CDC.
  19. Pedido demorado – Você tem todo o direito de ir embora, caso seu pedido no restaurante demore demais para chegar, não sendo necessário pagar por ele. Somente será responsável pelo pagamento do que consumiu.
  20. Crianças em restaurantes – Restaurantes não podem proibir a entrada de crianças. Restringir a entrada de determinado grupo a um ambiente é uma violação à dignidade da pessoa humana, de acordo com a Constituição Federal. Se isso ocorrer, você pode denunciar a empresa ao Procon ou ao Ministério Público Federal.
  21. Transporte escolar nas férias – A cobrança do transporte escolar durante as férias é legal, desde que informada antecipadamente. Mas, se você não foi devidamente avisado e for surpreendido com a cobrança, pode questionar com base no direito à informação, garantido pelo CDC.
  22. Ofertas não cumpridas – Qualquer oferta feita pelo fornecedor, seja por jornais, revistas, sites, panfletos ou anúncios no rádio e na TV, deve ser cumprida, se não é considerada propaganda enganosa. Do contrário, você pode optar pela troca ou pelo cancelamento, com direto à devolução da quantia paga e ressarcimento por perdas e danos.
  23. Produto com garantia – A garantia legal é estabelecida pelo CDC e independe de previsão em contrato: a lei garante e ponto! Assim, o consumidor tem 30 dias para reclamar de problemas com o produto, se ele não for durável, e 90 dias, se for durável.
  24. Produto essencial – Quando se trata de um produto essencial com defeito, como geladeira ou fogão, você não precisa esperar o prazo de 30 dias para reparo. Nesse caso, assim que constatado o defeito, é dever do fornecedor trocar ou devolver imediatamente a quantia paga pelo cliente.
  25. Compra on-line – Quando comprar um produto on-line, desconfie de ofertas muito abaixo da média e leia o detalhamento do produto. Caso esteja mais barato em função de um defeito, a descrição deve informar sobre esse fato previamente e de forma clara.
  26. Desistência de compra – Se você comprar pela internet, tem sete dias para se arrepender e desistir, independentemente do motivo, e o reembolso deve ser total, inclusive de frete e outras taxas.
  27. Atraso na entrega – Se você comprou um produto e ele não foi entregue no prazo estipulado, entre em contato com a loja para comunicar o problema e cobrar providências. O atraso na entrega caracteriza descumprimento de oferta.
  28. Troca na loja – As lojas não são obrigadas a trocar produtos que não apresentem defeito. Mas, caso o estabelecimento se comprometa a realizar a troca de qualquer item, o que é comum acontecer, tem o dever de cumprir com sua palavra.

Contate o Procon

Os consumidores que necessitarem de atendimento do Procon Sorocaba, para esclarecimento de dúvidas, solicitação de orientações ou fazer eventuais denúncias, podem ainda entrar em contato pelo WhatsApp: (15) 99198-2958 ou pelo site: www.procon.sorocaba.sp.gov.br. A sede do órgão municipal fica na Avenida Antônio Carlos Comitre, altura do nº 331, com atendimento das 9h às 16h, de segunda a sexta-feira.

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