EQUIPE DE FORMADORES DE OPINIÃO INDEPENDENTES – DIREITO CONTITUCIONAL | Emanuela Barros – Advogada – Mestre em Educação -especialista em Direito Constitucional e Presidente do Conselho Municipal da Mulher.
Um projeto de lei que tramita na Câmara de Sorocaba quer proibir a instituição do “passaporte sanitário” ou de qualquer outra forma de cerceamento à liberdade de ir e vir e de frequentar estabelecimento abertos à população em geral, sejam eles públicos ou privados, baseada na adesão ou não à campanha de vacinação contra a Covid-19. Em tese, a medida, caso aprovada, não afetará a determinação em vigor pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que exige comprovante de vacinação para se acessar a fórum local.
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As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal promulgaram nesta terça-feira (28) a reforma eleitoral estabelecida pela Emenda Constitucional 111. As regras serão aplicadas a partir das eleições de 2022, já que entraram em vigor com um ano de antecedência.
