Vetos do Executivo a projetos de denominação e fechamento de ruas e moções sobre racismo e o filme “Ainda Estou Aqui” foram aprovados pelos vereadores na 17ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada na manhã desta quinta-feira, 3, sob o comando do presidente da Casa, vereador Luís Santos (Republicanos). 

Já propostas sobre obrigatoriedade da execução do Hino de Sorocaba e “Kit Maternidade Solidária” saíram de pauta. As demais matérias matéria da ordem do dia não chegaram a ser votadas devido ao fim do tempo regimental.

Ondina Seabra – Aberta a ordem do dia, foi acatado o Veto Total nº 4/2025 ao Projeto de Lei nº 318/2024 (Autógrafo nº 25/2025), de autoria da vereadora Iara Bernardi (PT), que denomina “Rua Professora Ondina Seabra” a via pública com início na Rua Joaquim de Camargo e término na Rua do Terço, no Loteamento Núcleo Habitacional Aparecidinha.

A professora Ondina Seabra, que morreu em 6 de março de 2024 aos 102 anos de idade, foi a primeira professora negra de Sorocaba. Nasceu em 1º de julho de 1921 e dedicou cerca de 40 anos de sua vida à educação, tendo sido professora e diretora de escola, entre outras atuações no âmbito do ensino. Também foi ativista das causas do movimento negro, atuando na Frente Negra Brasileira de Sorocaba, formada por moradores da Vila Leão.

Na exposição de motivos do veto, o Executivo reconhece a importância da homenagem à memória da professora Ondina Seabra, mas alega que o veto se faz necessário porque a referida via pública já foi anteriormente denominada pela Lei nº 13.121, de 9 de janeiro de 2025, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que a ela atribuiu a denominação de “Rua Cleyse Dantas Gonsalves da Silva”. 

A Comissão de Justiça não se opõe ao veto e, de acordo com o líder do Governo, João Donizeti (União Brasil), houve um acordo entre a autora da homenagem e o vereador Cristiano Passos, autor da referida lei, que também aceitaram o acatamento do veto.

Fechamento de rua – Em seguida também foi aprovado o Veto Total nº 5/2025 ao Projeto de Lei nº 308/2024 (Autógrafo nº 24/2025), de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (União Brasil), que autoriza o fechamento da rua sem saída “Dr. Fausto Ferreira Telles Filho”, localizada na Chácara Três Marias, na região do Cajuru.

Na exposição de motivos do veto, o Executivo argumenta, com base em esclarecimentos da Secretaria de Mobilidade, que o fechamento de vias é permitido apenas em vilas e ruas públicas estritamente residenciais e sem saída, conforme o artigo 1º da Lei nº 10.710, de 8 de janeiro de 2014. “Embora a via em questão seja sem saída, a presença de comércio no local impede a autorização de fechamento de todo o trecho da rua”, afirma o Executivo. A Comissão de Justiça não se opôs ao veto e o autor também encaminhou por seu acatamento. Donizeti afirmou que reapresentará o projeto, após correções. 

Repúdio ao racismo – Em discussão única, foi aprovada a Moção nº 14/2025, de autoria do vereador Fausto Peres (Podemos), que manifesta repúdio aos atos de racismo que os atletas Luighi e Figueiredo, do Palmeiras Sub-20, ambos com 18 anos de idade, sofreram durante a Copa Libertadores Sub-20, em 6 de março último, quando o Palmeiras Sub-20 enfrentou o Cerro Porteño.

Fausto Peres lembra que Luighi foi alvo de xingamentos e uma cusparada por parte de um torcedor do Cerro Porteño, fato denunciado pelo jogador para a equipe de arbitragem, sem que a partida, entretanto, fosse interrompida.  Também o jogador Figueiredo, ao sair de campo após ser substituído, sofreu ataques racistas por parte dos torcedores do Cerro Porteño, que, com uma criança no colo, fez gestos imitando macaco.

“Tais atitudes configuram não apenas uma violação à dignidade dos atletas, mas também um atentado contra os princípios de respeito, igualdade e inclusão que devem nortear a prática esportiva e a convivência em sociedade”, afirma Fausto Peres, enfatizando que “o futebol deve ser um ambiente livre de discriminação racial e qualquer outra forma de intolerância”.

Ao defender a matéria na tribuna, o autor lembrou que a moção foi protocolada logo após o referido episódio e afirmou que, após a aprovação, será encaminhada ao governo do Paraguai e a confederação de futebol do país vizinho para “mostrar que no Brasil temos leis que que punem e repudiam essas práticas”, como frisou. 

Na sequência, diversos outros vereadores também demonstram apoio à moção e repudiaram os episódios de racismo no esporte, além de reforçarem a necessidade das ligas e dirigentes combaterem o problema de forma contundente. Também foram destacadas a miscigenação da população brasileira e a importância de se respeitar todas as diferenças. “Tivemos muitos casos mundo a fora, mas esse foi pior, pois são atletas jovens, em desenvolvimento. Não podemos nos calar”, lamentou Cláudio Sorocaba (PSD). 

Foi citado, ainda, pela vereadora Iara Bernardi (PT), um caso de racismo ocorrido em uma escola de Sorocaba nesta semana, e motivou uma manifestação da comunidade do bairro contra o ocorrido. “Esse foi um caso de repercussão nacional, mas isso também acontece no dia a dia das escolas”, disse a vereadora. 

Vencedor do Oscar – Também foi aprovada, em discussão única, a Moção nº 15/2025, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que manifesta aplauso ao filme “Ainda Estou Aqui”, vencedor do Oscar na categoria de melhor filme internacional, e a Fernanda Torres, vencedora do Globo de Ouro na categoria de melhor atriz. A vereadora ressalta que o filme retrata violações de direitos humanos cometidas durante a ditadura militar no Brasil, como o assassinato do deputado federal cassado Rubens Paiva.

“O filme ‘Ainda Estou Aqui’ representa uma recuperação de memórias históricas e um marco na batalha pela justiça, pela verdade e pela conservação da memória daqueles que se opuseram à repressão autoritária. O reconhecimento do prêmio destaca a força do cinema brasileiro em narrar histórias que desafiam o silenciamento e promovem a justiça histórica, ajudando a construir um Brasil mais consciente e engajado com a verdade e a liberdade” – afirma Fernanda Garcia em sua moção.

Ao defender a matéria na tribuna, a autora destacou que a conquista do prêmio representou um momento de grande alegria para o país e lembrou a passagem do dia 31 de março, data em que ocorreu o golpe militar, em 1964. “Aqui em Sorocaba tivemos o jovem Alexandre Vannucchi que foi assassinado também por se posicionar”, citou. Já Dylan Dantas (PL) anunciou seu voto contrário à moção, afirmando que o filme traz “um forte viés ideológico”, em sua opinião. Outros vereadores também se manifestaram favoravelmente à moção, que foi aprovada com três votos contrários. 

Denominação de rodovia – Ainda em discussão única, começou a ser debatida a Moção nº 16/2025, também da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que manifesta apoio ao Projeto de Lei n° 161/2025 em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, de autoria do deputado estadual Guilherme Cortez, que denomina “Rodovia Eunice Paiva” a Rodovia Presidente Castelo Branco (SP-280). 

Em sua moção, Fernanda Garcia destaca a justificativa do próprio projeto de lei, em que o deputado sustenta que Eunice Paiva é um “símbolo de resistência e busca por justiça, opondo-se à opressão imposta pelo regime militar” e a denominação da rodovia em sua homenagem é uma forma de “reconfigurar a memória coletiva em detrimento de homenagens a agentes do regime autoritário”.

“Temos várias rodovias denominadas em homenagem a torturadores. Quando trazemos a proposta de mudança é uma reflexão histórica que fazemos”, afirmou a autora, ao defender a moção. Dylan Dantas (PL) também se manifestou contrariamente à moção e ao projeto do deputado. “Em Sorocaba temos uma rua com o nome de Marighella, que escreveu um manual de guerrilha urbana”, pontuou. Devido fim do tempo regimental, a moção não chegou a ser votada, restando como matéria remanescente para a próxima sessão, junto com o restante da pauta. 

Hino de Sorocaba – Como matéria remanescente de sessões anteriores, continuou a ser debatido o Projeto de Lei nº 44/2025, de autoria da vereadora Tatiane Costa (PL), em primeira discussão, que torna obrigatória a execução do Hino de Sorocaba em todos os eventos oficiais e instituições de ensino do município. A proposta recebeu duas emendas e saiu de pauta. 

O projeto prevê que nas escolas a execução do hino deverá ser realizada obrigatoriamente uma vez por semana, em atividade única com todos os alunos, professores e funcionários. A autora se colocou contrária as emendas apresentadas pelo vereador Cláudio Sorocaba (PSD), prevendo a execução do hino na Câmara na semana do aniversário da cidade, e outra emenda de Iara Bernardi (PT), definindo que o hino seja executado pelas escolas também apenas na semana do dia 15 de agosto.

Na justificativa do projeto de lei, com parecer favorável da Comissão de Justiça, Tatiane Costa afirma que o Hino de Sorocaba, juntamente com o Brasão e Bandeira, é um símbolo do Município e “deve ser do conhecimento de todo cidadão sorocabano em honra a sua cidade”. A vereadora acrescenta que “os símbolos municipais são insígnias que representam a identidade de um município, suas tradições, arte, religião, costumes e sua evolução política, administrativa e econômica”.

Kit Maternidade – Também saiu de pauta, o Projeto de Lei nº 212/2024, de autoria do vereador Luis Santos (Republicanos), em primeira discussão, que prevê a implantação do “Kit Maternidade Solidária”, com o objetivo de fornecer um conjunto básico de higiene e enxoval para o bebê. O autor solicitou o retorno do projeto, que tem parecer contrário, para a Comissão de Justiça.

A proposta foi considerada inconstitucional por vício de iniciativa, uma vez que invade competência administrativa exclusiva do Executivo. Além disso, a comissão entende que deveria estar acompanhado de estudo de impacto financeiro. Por fim, a Comissão de Justiça considerou o projeto antirregimental, uma vez que seu teor é idêntico ao do Projeto de Lei nº 142/2024, também do vereador Luis Santos, que foi vetado pelo Executivo e teve esse veto aceito em 20 de agosto de 2024.

“É um excelente projeto. A ideia é que a mãe, em situação de vulnerabilidade, receba o kit já na maternidade. É um projeto humanizado, voltado ao conforto e bem-estar das mães e dos nascituros”, afirmou o autor, antes de pedir seu reenvio à comissão e, se assim for apontado, também à oitiva do Executivo. A proposta também recebeu o apoio dos vereadores Roberto Freitas (PL), Iara Bernardi (PT) e Raul Marcelo (PSOL), que reforçaram a importância de se criar uma política pública como essa. Já Fernanda Garcia (PSOL) sugeriu que o autor inclua no projeto qual a secretaria seria responsável pela distribuição dos kits, seja a saúde ou outra. 

O projeto prevê que será fornecido um Kit Maternidade por mês para cada criança inscrita no programa, exceto bolsa, trocador, banheira e toalha com capuz, que serão fornecidos apenas no primeiro mês. 

De acordo com a proposta, o kit básico de higiene e enxoval previsto terá, no mínimo: 90 fraldas descartáveis; quatro fraldas de pano; quatro sabonetes neutros; um xampu neutro; uma pomada para assadura; um pacote de algodão; álcool 70%; cobertor; e um kit roupa, composto por body, bolsa, trocador, banheira e toalha de banho com capuz. A criança poderá receber o auxílio por até quatro meses. Poderão ser inscritas mais de uma criança por família, desde que cada uma preencha todos os requisitos da lei.

O kit maternidade será distribuído gratuitamente para mães em situação de vulnerabilidade social e cadastradas no Cadastro Único, que preencham os seguintes requisitos: comprovante de acompanhamento pré-natal na rede pública de saúde; residência no município; e carteira de vacinação da criança em dia. O benefício será automaticamente interrompido após o transcurso do prazo previsto ou quando comprovado algum desvio de finalidade.

Escolas Cívico-Militares – Foi retirada de pauta, a pedido do autor, a Moção nº 10/2025, de autoria do vereador Roberto Freitas (PL), que manifesta aplauso ao governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, pela iniciativa de promover estudos visando à implantação de escolas cívico-militares na rede pública de ensino ainda neste ano de 2025. Para o vereador, a referida iniciativa irá contribuir para elevar a qualidade do ensino no Estado de São Paulo.