Escala de trabalho especial de servidores durante férias escolares; Programa Sorocaba Business; função de Piloto de Motolância; criação da Clínica Veterinária Municipal; serviços de tratamento de esgoto individual; e doação de imóvel para a Associação Criança Feliz de Sorocaba são os temas de projetos de lei de autoria do Executivo aprovados nas sessões extraordinárias realizadas nesta terça-feira, 12, logo após a sessão ordinária, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL). Também foram aprovados quatro projetos de resolução de autoria da Mesa Diretora do Legislativo.

Escala de trabalho – Abrindo a pauta das sessões extraordinárias, foi aprovado o Projeto de Lei n° 340/2023, que dispõe sobre escala especial dos servidores públicos lotados nas unidades escolares nos meses do recesso, previsto no inciso II, do artigo 52, da Lei Municipal nº 4.599, de 6 de setembro de 1994.

A referida escala deverá ser elaborada pela direção da unidade escolar de forma a garantir o atendimento à comunidade e às necessidades da administração pública; garantir a presença de um membro do suporte pedagógico durante os dias de recesso, com proporcionalidade no revezamento da equipe; e garantir o atendimento às convocações da administração pública.

A direção escolar também deverá remeter cópia da escala especial aos supervisores de ensino, para conhecimento e aprovação, assim como para a Secretaria de Recursos Humanos; dar ciência das escalas aos servidores com antecedência mínima de 30 dias; e garantir o gozo de iguais dias para as equipes, respeitando o princípio da isonomia entre os servidores públicos.

O Executivo ressalta que, pela legislação atual, apenas os docentes fazem jus ao gozo do recesso durante as férias escolares, sendo que os demais servidores cumprem jornada de trabalho presencialmente, mesmo sem a presença dos estudantes. O objetivo do projeto de lei, segundo justificativa, é estender o benefício a eles, sem, contudo, deixar de garantir o atendimento dos munícipes e as demandas da própria administração pública.

O projeto foi defendido pelo líder do Governo, vereador João Donizeti Silvestre (PSDB). “Isso já se aplica no Estado desde 2010”, ressaltou. “É um projeto que deveria ter sido aprovado há anos, mas nenhum outro Governo aprovou. Esse recesso é justo e de direito”, completou o vereador Salatiel Hergesel (PDT). Iara Bernardi (PT) também ressaltou a importância da escala, mas, frisou que a questão poderia ter sido resolvida administrativamente. De acordo com Hergesel, a ideia de se aprovar um projeto é garantir o benefício aos profissionais, independente de quem seja o Secretário de Educação. Outros vereadores também defenderam a escala.

Durante o debate, também foram levantados os problemas enfrentados pelas unidades de educação terceirizadas. “É legítimo que todos os funcionários das escolas tenham esse direto, porém, sabemos que nas creches compartilhadas os trabalhadores não terão”, afirmou Fernanda Garcia (PSOL). Sobre o projeto, o vereador Fernando Dini (PP) também ressaltou que “é um clamor de anos dos servidores”, mas, também citou os casos de fuga de crianças em creches compartilhadas. “Só nesse semestre, três crianças fugiram. A tragédia está anunciada. Mesmo que compartilhada, a supervisão é da Secretaria de Educação”, afirmou.

Motolância do Samu – Em seguida, foi aprovado, com emendas, o Projeto de Lei n° 342/2023, que visa a criação da função gratificada de Piloto de Motolância I e Piloto de Motolância II, no âmbito do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), para facilitar e dar agilidade ao atendimento preliminar de urgência no município.

Entre os objetivos está atender intervenções em locais de difícil acesso às ambulâncias, e para isso são necessários servidores capacitados especificamente para o uso das motocicletas. “Estamos votando algo importante, que é o uso da motolância para poder antecipar, na ocorrência que se fizer necessária urgência e emergência, os primeiros socorros, por meio do enfermeiro. É uma forma de melhorar o tempo-resposta do atendimento”, reforçou o líder do Governo.

Por meio de anexo, o projeto estabelece denominação, quantidade de vagas, jornada, valor pecuniário, súmula de atribuições, requisitos e forma de provimento dos cargos, sendo que será obrigatória realização de capacitação teórica e prática estabelecida pelo Ministério da Saúde para atuação dos servidores designados.

A proposta foi defendida também pelo vereador Fábio Simoa (Republicanos) que lembrou que as motolâncias já existem em outros municípios. O parlamentar, que destinou emenda parlamentar de R$ 100 mil para a implantação do serviço, reforçou a importância de aprovação do projeto, por criar a gratificação a seis servidores que farão a utilização das motocicletas. Outros parlamentares também se manifestaram a favor do projeto, destacando a importância do serviço prestado pelo Samu e da agilidade para o socorro.

A proposta recebeu emendas de autoria de João Donizeti que prevê o pagamento de adicional de periculosidade aos fiscais da Secretaria de Planejamento, que fazem uso de motocicletas para suas funções. De acordo com o líder, esses servidores da área de fiscalização, perderam recentemente o direito ao pagamento de periculosidade.    

Sede de associação – Foi aprovado ainda o Projeto de Lei n° 345/2023, que estabelece a desafetação de um imóvel situado no Bairro do Itavuvu e autoriza sua doação, com encargos, à Associação Criança Feliz de Sorocaba (ACFS), que deverá construir no local sua sede e ampliar os serviços já habitualmente prestados no Município, bem como construir espaços de lazer e de incentivo ao esporte para a população.

Na exposição de motivos do projeto de lei, o Executivo afirma que “a ACFS é uns dos pilares assistenciais e de incentivo ao esporte em nosso Município, trabalhando em beneficio e na defesa da melhoria da qualidade de vida daqueles que mais necessitam, papel de destaque que será consideravelmente ampliado com a presente doação”.

O presidente Cláudio Sorocaba destacou que o projeto corrige um equívoco e cumpre o compromisso assumido pelos parlamentares junto à diretoria da ACFS. “Meus parabéns a toda a diretoria. Sabemos que fazem um trabalho excelente. Assumimos esse compromisso com vocês naquele momento em que aprovamos o projeto para a Apae e o projeto está aqui hoje e será aprovado por todos os vereadores”, afirmou.

Da mesma forma, o líder João Donizeti, após cumprimentar os integrantes da associação que acompanharam a votação, lembrou que uma área que era usada pela entidade foi destinada a outra instituição, mas, que agora está sendo destinado um novo terreno à associação, de 28 mil metros quadrados. Também citou que a ACFS emprega 120 profissionais e atende cerca de mil pessoas direta e indiretamente.  

Iara Bernardi também destacou a excelência do trabalho desenvolvido pela entidade, assim como o vereador Fausto Peres (Podemos), que ressaltou a importância da aprovação do projeto para a comunidade assistida pela associação, que, com a nova área, poderá ampliar suas atividades. “Sabemos o trabalho que o terceiro setor faz e a Associação Criança Feliz tem um nome reconhecido na cidade. Com certeza vamos colher os frutos em breve, em nossa região”, disse.

Clínica Veterinária – Foi aprovado ainda o Projeto de Lei n° 343/2023, do Executivo, que cria a Clínica Veterinária Municipal, com o intuito de promover o fortalecimento das ações e serviços de assistência à saúde animal, oferecendo os seguintes serviços: consultas clínicas; urgência e emergência; laudo de avaliação de lesão intencional; diagnóstico laboratorial e por imagem; cirurgias; procedimentos anestésicos; e procedimentos clínicos.

A Clínica Veterinária Municipal atenderá gratuitamente gatos e cachorros de propriedade de pessoas comprovadamente de baixa renda e/ou vulnerabilidade social, inscritas no cadastro único, bem como de Organizações Não Governamentais (ONGs) e de protetores independentes cadastrados na Secretaria do Meio Ambiente, Proteção e Bem-Estar Animal (Seman), assim como aqueles recolhidos e encaminhados pela SPBEA (Seção de Proteção e Bem-Estar Animal).

O Executivo defende que a implantação da Clínica Veterinária Municipal proporcionará à população carente meios para submeterem seus animais de estimação ao tratamento veterinário, minimizando o abandono dos mencionados animais pelas ruas de Sorocaba. O líder do Governo, João Donizeti, destacou que se trata de um programa do Governo do Estado de São Paulo, em que Sorocaba foi contemplada, sendo que a gestão caberá ao município.

Já a vereadora Iara Bernardi questionou a restrição do atendimento, que será destinado apenas a famílias do CadÚnico, como citou. O líder explicou que é preciso um critério social, ressaltando, porém, que a clínica atenderá também associações protetoras de animais e ainda os protetores independentes. Em seguida, Fábio Simoa, que lembrou proposta de sua autoria que pretendia criar o SUS Animal na cidade, comemorou a conquista de uma clínica pública, que classificou como um grande avanço para a cidade. E Fernanda Garcia demonstrou preocupação com a possibilidade de mais um serviço terceirizado no Município.  

Melhorias de espaços públicos – Também foi aprovado, com emendas, o Projeto de Lei n° 341/2023, que institui o Programa Sorocaba Business, política pública destinada à consecução de ajustes entre a Administração Municipal e a iniciativa privada, visando a melhoria da estrutura e dos serviços em espaços públicos municipais.

Com 42 artigos, a proposta estabelece regras para a concessão administrativa de uso de bens públicos, acompanhada ou não da cessão temporária de direito de denominação.

Na justificativa do projeto, o Executivo salienta: “Por vezes, a burocracia do regime público e a limitação de recursos impedem o atendimento às demandas públicas de forma tempestiva ou em alto padrão de excelência, tornando os espaços públicos indiferentes e afastados das expectativas dos usuários, e por via reflexa de suas finalidades”.

A implantação do programa tem o objetivo de mitigar o problema citado, oferecendo espaços públicos mais acolhedores e alinhados às expectativas dos usuários, especialmente sob os aspectos de qualidade da infraestrutura, segurança e tempestividade no provimento de manutenção.Por fim, o Executivo destaca que o programa não trata de privatização e das permissões e concessões de direito real de uso ou de serviços públicos, permitindo que a administração municipal continue sendo a responsável integral pelo controle do ativo patrimonial.

Líder do governo, o vereador João Donizeti explicou que apresentou emendas de adequação ao projeto e que a iniciativa já é aplicada em diversas cidades. “É um modelo genérico, onde cada uma das áreas definidas no projeto será tratada individualmente”, contou.

Fernando Dini questionou se as atividades esportivas e sociais realizadas atualmente nos espaços públicos, que serão objetos das concessões, poderão sofrer cobranças para utilização, e pediu a retirada do projeto por uma sessão, para melhor debate. João Donizeti explicou que as cláusulas serão definidas em cada processo licitatório.

Cristiano Passos (Republicanos) citou exemplos de concessões que melhoraram as condições de espaços públicos em outras cidades e defendeu a aprovação do projeto. A vereadora Fernanda Garcia elencou possíveis prejuízos para a população com a aprovação do projeto, como cobrança de entrada e estacionamento nos parques públicos. Ela também se mostrou preocupada com a questão ambiental na conservação dos espaços públicos em caso de privatização.

O vereador Dylan Dantas (PL) criticou o serviço público e defendeu a privatização com livre concorrência. Iara Bernardi questionou o nome do projeto em inglês, apontou o que considerou falhas na redação da legislação e disse ser necessária audiência pública para debater a proposta. “Esse projeto é um atestado de incompetência da prefeitura em administrar os espaços públicos”, disse. Francisco França (PT) disse que a proposta do prefeito é privatizar toda a administração da cidade. “A oposição não vai chancelar essa vergonha sorocabana”, afirmou, e pediu a retirada do projeto para discussão com a sociedade. Rodrigo do Treviso (União Brasil) disse que é preciso tentar melhorar os serviços na cidade.

Tratamento de esgoto – Foi aprovado o Projeto de Lei n° 344/2023, que dispõe sobre autorização ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba (Saae) para fornecer, instalar e fazer a manutenção em Unidade Sanitária Individual (USI) no município.

As Unidades Sanitárias Individuais (USI) de tratamento de efluentes domésticos poderão ser adotadas onde não houver rede coletora de esgoto ou se existente, haja impedimento técnico para a ligação do imóvel à rede ou inviabilidade financeira e econômica.

Os custos para a instalação das referidas unidades serão subsidiados pelo Saae da seguinte maneira: integralmente, para as famílias que comprovem renda mensal familiar até três salários mínimos e inscritos no Cadastro Único - CadÚnico do Governo Federal; em 50%, para as famílias que comprovem renda mensal familiar entre 3 (três) e 5 (cinco) salários mínimos; sem subsídio para as demais faixas de renda mensal familiar.

Iara Bernardi criticou o fato de bairros ainda não terem coleta de esgoto, incluindo bairros recentes, e defendeu a proposta, mas disse não acreditar que o valor destinado seja suficiente para atender a necessidade do município. Fábio Simoa lembrou dos prejuízos para famílias e ao meio ambiente por conta das fossas sem manutenção e defendeu a aprovação da proposta. Francisco França disse que é necessário destacar que o serviço será cobrado dos munícipes, com exceção das famílias que estão no CadÚnico.

Câmara Municipal – Também foram aprovados quatro projetos de resolução de autoria da Mesa da Câmara Municipal, começando pelo Projeto de Resolução n° 17/2023, que institui a Carta de Serviços aos Usuários, que tem como objetivo informar sobre os serviços prestados pela Câmara Municipal de Sorocaba, as formas de acesso a esses serviços, os seus compromissos e padrões de atendimento e os prazos de respostas. O presidente Claudio Sorocaba destacou que se trata de uma regulamentação com orientações para o atendimento da população na Casa.  

Em seguida foram aprovados o Projeto de Resolução n° 18/2023 que regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Sorocaba, a Lei de Acesso a Informação (Lei Nacional n° 12.527, de 18 de novembro de 2011) e o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC); e o Projeto de Resolução n° 19/2023 regulamentando, também no âmbito do legislativo sorocabano, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei Nacional n° 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Por fim, foi aprovado o Projeto de Resolução n° 20/2023, que altera a redação dos Anexos I e II da Resolução nº 517, de 8 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Sorocaba. O presidente Cláudio Sorocaba reforçou que as alterações valerão para a próxima legislatura, que contará com mais parlamentares.