A Câmara de Sorocaba, vota durante sessões extraordinária nesta quinta-feira(10), a partir da 09h00, o Projeto de Lei nº 179/2024, de autoria do Executivo, que desafeta bem público de uso especial e autoriza sua alienação, mediante doação com encargos, para a Fazenda do Estado de São Paulo, visando à construção de prédio para instalação de um Batalhão da Polícia Militar na Zona Norte de Sorocaba, uma região com alta densidade populacional e elevados índices de criminalidade, conforme afirma o Executivo na justificativa do projeto, acrescentando que a Polícia Militar já dispõe de verba para construir a sede do batalhão, com o propósito de preservação da ordem pública e a incolumidade dos munícipes e do patrimônio.

O imóvel a ser desafetado, passando a integrar o rol dos bens dominiais do município, está situado no loteamento denominado Jardim Portal do Itavuvu, entre as ruas Roseli Zalla, Professora Maria Luiza Gonçalves e Alfanlix Rogeliza Gonçalves, perfazendo uma área de 5.155 metros quadrados. A Secretaria de Segurança Pública terá o prazo máximo de quatro anos para iniciar e concluir a construção da sede do Batalhão da PM, prazo este subsequente ao prazo de dois anos para a elaboração do projeto arquitetônico. O prédio a ser construído no imóvel doado não poderá ser utilizado para outra finalidade e será revertido ao patrimônio municipal se vier a ser abandono ou tiver sua destinação alterada.