Câmara aprova em Sessão Extraordinária projetos do Executivo sobre novas secretarias municipais e operações de crédito
Publicada em 04/01/25 às 07:16h
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(Foto: Imprensa Câmara)
Contratação de operação de crédito com instituições financeiras nacionais e internacionais; reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura de Sorocaba; delegação da prestação dos serviços de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos; alterações em resolução sobre estrutura administrativa da Câmara Municipal; e vencimento para o cargo de Secretário Legislativo foram temas de matérias aprovadas na primeira sessão extraordinária do Legislativo sorocabano em 2025, realizada na tarde desta sexta-feira, 3, sob o comando do novo presidente da Casa, vereador Luis Santos (Republicanos).
Operações de crédito – Abrindo a pauta da sessão extraordinária, foi aprovado o Projeto de Lei nº 4/2025, de autoria do Executivo, que autoriza a Prefeitura de Sorocaba a contratar operações de crédito com instituições financeiras nacionais e internacionais, com ou sem garantia da União, para execução de despesas de capital. O valor total das operações de crédito previstas é de 150 milhões de dólares ou o valor equivalente em reais brasileiros na data da assinatura do contrato, o que representa cerca de 928,7 milhões de reais conforme o câmbio atual. Os recursos se destinam às áreas de infraestrutura e mobilidade urbana; drenagem e saneamento; mudanças climáticas e meio ambiente; inovação e tecnologia.
A proposta foi aprovada, por 23 votos a favor e 2 contra, com emenda que obriga a prefeitura a definir valor, instituição financeira e as condições de financiamento a cada operação de crédito, bem como apresentar destinação e o projeto de obra, para aprovação pela Câmara.
Na justificativa do projeto de lei, o Executivo afirma que Sorocaba registrou um rápido crescimento populacional e econômico, resultando em forte pressão sobre os serviços urbanos, especialmente transporte, drenagem, saúde e acessibilidade, o que exige intervenções estruturantes para atender adequadamente a população e assegurar sua qualidade de vida. Entre as obras previstas estão a construção do Hospital Municipal; restauro, modernização e construção do novo Paço; obras estruturantes e pavimentação de vias, num valor estimado em 66 milhões de dólares.
Na área de drenagem e saneamento, estão previstas obras de mitigação de enchentes, regularização da infraestrutura, proteção de áreas vulneráveis e adequação de sistema de drenagem pluvial, num valor estimado também em 66 milhões dólares. Já na área de mudanças climáticas e meio ambiente, visando ao “aumento da resiliência urbana e à promoção de políticas públicas sustentáveis”, estão previstos investimentos de 10 milhões de dólares, enquanto na área de inovação e tecnologia, que compreende a modernização da gestão administrativa e dos serviços públicos, serão empregados 8 milhões de dólares.
Antes das discussões, o vereador Raul Marcelo (PSOL) disse que protocolou uma questão de ordem por afirmar que o projeto da reforma administrativa fere o regimento interno, visto que a inclusão de anexos foi realizada com menos de 48 horas da votação, ao contrário do que exige a legislação. O presidente colocou a questão para deliberação e o plenário optou pelo prosseguimento da votação.
Líder do governo, o vereador João Donizeti (União) defendeu a aprovação do projeto para que a cidade possa realizar investimentos em infraestrutura. Ele lembrou que, em governos anteriores, a despoluição do rio Sorocaba foi realizada com esse tipo de financiamento, bem como a implantação de estações de tratamento de água e esgoto, modernização do município e abertura de avenidas. “Foi a primeira cidade do interior do Brasil a buscar recursos internacionais para investir em infraestrutura”, disse.
O parlamentar também destacou a atuação do Cadi (Centro de Aceleração Desenvolvimento e Inovação) na busca por recursos e linhas de crédito e disse que o índice de endividamento do município é baixo. “Estamos entre as melhores do Brasil com capacidade de liquidez e de buscar recursos”, afirmou. Cristiano Passos (Republicanos) disse que o projeto é para planejamento e que não haverá comprometimento imediato do Executivo. Ele lembrou da aprovação de um projeto semelhante em 2021 e que só foi executado dois anos depois, com as obras de pavimentação da avenida Três de Março.
Dylan Dantas (PL) se posicionou contra a aprovação e disse que Sorocaba já aprovou outros empréstimos em dólar, no valor de quase R$ 700 milhões, sendo que a atual proposta representará um novo endividamento de cerca de R$ 1 bilhão, citando ainda as oscilações da moeda internacional, que podem inflacionar ainda mais o valor. “Vamos pagar R$ 100 milhões por ano só de juros da dívida, daria para construir 20 novas escolas por ano”, afirmou. A vereadora Tatiane Costa (PL) seguiu a mesma posição e criticou a proposta de empréstimo em dólar em conjunto com a proposta de reformar administrativa que aumenta cargos no Executivo, além da urgência de aprovação da proposta.
Iara Bernardi (PT) afirmou que em governos anteriores os projetos para obras foram apresentados antes da proposta para autorização dos financiamentos. “Isso aqui é passar um cheque em branco”, disse. Ela também afirmou que as obras constantes na proposta apresentada não são prioridades. “Temos 110 mil pessoas esperando uma cirurgia, uma consulta especializada”, contou a vereadora, lembrando que os dados foram apresentados pelo secretário de saúdo no ano passado. Ela disse que obras previstas, como unidades de saúde e creches, além de recapeamento de ruas e melhorias no ginásio municipal, entre outras, serão realizadas com verbas federais.
Izídio de Brito (PT) contou que empréstimos anteriores realizados pela prefeitura contemplaram obras que já tinham recursos destinados, criticou a falta de projetos para os recursos solicitados e defendeu a necessidade de audiências públicas para debater a destinação dos financiamentos. “Não precisa tanta pressa”, disse o vereador, em relação a votação da proposta em sessão extraordinária. Raul Marcelo questionou a possibilidade de retorno dos investimentos previstos para cidade e a intenção de aumentar os gastos da prefeitura, que já está endividada. Ele também defendeu a realização de audiências públicas.
Ítalo Moreira (União) disse que cera de 50% dos recursos previstos serão utilizados em questões ambientais, que atenderão a necessidade da população de Sorocaba que sofre em áreas de alagamentos. Ele defendeu a aprovação da proposta, lembrando ainda da destinação de recursos para melhoria da informatização da prefeitura e ampliação da infraestrutura pública. Aith (Republicanos) afirmou que é preciso recursos para resolver os problemas da cidade e que empréstimos são necessários. “Não dá pra mais pra quando vier uma chuva forte levar os móveis das pessoas. Precisamos de avanços na infraestrutura”, disse, pedindo a aprovação do projeto.
Iara Bernardi lembrou que o governo atual não começou este ano em que em 2023 investiu R$ 200 milhões em obras de saneamento, mas não resolveu os problemas da cidade. “Se fosse simplesmente um projeto pra resolver os problemas de alagamentos eu aprovaria, mas não há projeto”. Fernanda Garcia (PSOL) destacou que o tempo previsto para pagamento da dívida do financiamento proposto vai afetar governos futuros. “Não dá pra assumir um endividamento sem saber onde será investido”, disse. Ela também questionou a possibilidade de construção de um novo Paço e afirmou que a área da saúde e educação são prioridades.
Jussara Fernandes (Republicanos) disse que o tema financiamento assusta, mas que depende de como o recurso será utilizado. Segundo ela, o dólar é a moeda usada nesse tipo de transação mas que não necessariamente será a moeda utilizada pela prefeitura, visto que os acordos poderão ser fechados com bancos nacionais. A vereadora defendeu a proposta, afirmou que não concorda com todos os projetos da prefeitura e que irá fiscalizar todos os contratos e obras.
Roberto Freitas (PL) analisou como de alto risco o empréstimo e disse que esperava um representante da prefeitura para debater a proposta. Ele apresentou emenda para que o Executivo defina a instituição financeira e o projeto para ser financiado antes de ser aprovado ou vetado pelo Legislativo. A proposta foi apoiada pelo líder do governo e teve como coautoria os vereadores Fernando Dini (Progressistas), que apresentou emenda com o mesmo tema, e Jussara Fernandes, que havia manifestado a mesma iniciativa. Caio Oliveira (Republicanos) lembrou que Sorocaba precisa deste investimento para crescer e a emenda contribui para a aprovação da proposta.
Os vereadores Toninho Corredor (Agir) e Rogério Marques (Agir) se mostraram favoráveis ao projeto com a emenda. Fausto Peres (Podemos) lembrou que as obras com recursos de financiamento do Fonplata, aprovado anteriormente, estão em andamento e são importantes para o município e pediu a aprovação do projeto, assim como Fábio Simoa (Republicanos).
Reorganização administrativa – Na sequência, foi aprovado o Projeto de Lei nº 5/2025, de autoria do Executivo, que trata da reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, mediante alterações na Lei nº 12.473, de 23 de dezembro de 2021. Entre as mudanças propostas, conforme explica o Executivo na justificativa do projeto de lei, está a criação da Secretaria do Turismo, Secretaria da Mulher, Secretaria de Inclusão e Transtorno do Espectro Autista, Secretaria de Parcerias, e Secretaria do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Segundo o Executivo, a proposta “reflete o compromisso da administração municipal com a modernização e eficiência na gestão pública, visando atender às demandas da população e alinhar a estrutura governamental às novas necessidades sociais e econômicas”. O Executivo também explica que, em relação à distribuição dos cargos em comissão de Assessor de Gabinete e Chefe de Gabinete, conforme o que já é praticado, cada nova secretaria contará com um Chefe de Gabinete enquanto os assessores foram redistribuídos de acordo com a complexidade de cada pasta e suas respectivas demandas de trabalho, como a quantidade de projetos em andamento.
Cristiano Passos lembrou que segundo o último Censo, mais de 50% dos munícipes são mulheres e que a secretaria servirá para dar suporte a essa população. Raul Marcelo destacou a importância de valorização do potencial turístico da cidade, citando atrações como o Casarão Brigadeiro Tobias, a primeira fundição de ferro das Américas entre outras. Ele, no entanto, defendeu e sugeriu a utilização do capital humano já existente na prefeitura, sem a necessidade da criação de novos cargos, apenas os de secretários, além do corpo de estudantes das universidades sorocabanas para ajudar o setor público. O vereador também lembrou que o teor completo do projeto não foi apresentado dentro de 48 horas antes da votação, o que configura quebra do regimento interno da Casa.
Rogério Marques citou aspectos turísticos da região de Brigadeiro Tobias e a falta de ordenamento para desenvolvimento da região, e defendeu a criação da pasta para desenvolvimento de ações locais. Iara Bernardi discorreu sobre a importância das secretarias propostas e lembrou da necessidade de uma política de educação especial dentro da rede municipal. Ela citou ainda a necessidade de alterar o nome da Secretaria de Inclusão e Transtorno do Espectro Autista para incluir “e outras deficiências”, pois as necessidades não se restringem a pessoas autistas. A vereadora contou sobre a oportunidade de realizar um curso em Harvard que tratou da importância da educação infantil e os reflexos na vida adulta e defendeu a reativação do centro de referência na educação. Por fim, disse que a prefeitura já possui servidores qualificados para as atividades, não sendo necessária a criação de cargos comissionados.
Tatiane Costa disse ser contra o aumento da máquina pública e que a proposta é uma contradição com o projeto de busca por financiamento para obras públicas. Ítalo Moreira contou que sempre foi contra a criação de cargos de comissão e que continuaria coerente com a sua posição. Da mesma forma, Dylan Dantas afirmou ser desnecessário o aumento de cargos públicos no município.
O vereador Aith afirmou que a causa autista necessidade de maior apoio, por conta de estar apenas a cargo de entidades assistenciais, e defendeu a criação de uma secretaria específica para atender esse público. Cristiano Passos falou que a criação da pasta poderá possibilitar ao município ter uma estatística melhor de dados para trabalhar com esse público. Toninho Corredor disse que foi procurado por mães de crianças autistas e disse saber da necessidade de atendimento para essas famílias.
Fernanda Garcia defendeu a criação das secretarias, mas se a necessidade de novos cargos comissionados, e contou ter apresentado um projeto substitutivo em parceria com Raul Marcelo, Iara Bernardi e Izídio de Brito. Ela lembrou da necessidade de preenchimento de vagas na área da educação, justamento para atender estudantes com necessidades especiais, além de profissionais na assistência social e na área da saúde para atendimento integral das famílias. A vereadora também lembrou da falta de priorização do governo na área de defesa da mulher e questionou como será a atuação da secretaria a ser criada, além de defender a contratação de servidores concursados ao contrário de comissionados.
Izídio de Brito defendeu a criação das secretarias e colocou como desafio a integração das ações entre as pastas. Ele destacou o corpo de servidores atuais que tem qualificação e vontade de atuar nas novas pastas, não sendo necessária a criação de novos cargos. Jussara Fernandes disse ser contra a ideologização dos temas e ressaltou a importância da criação das secretarias em favor da população, destacando a Secretaria da Mulher e Secretaria de Inclusão e Transtorno do Espectro Autista. A declaração da vereadora teve o apoio de Rodolfo Ganem (Podemos).
O parecer da Comissão de Justiça sobre o projeto substitutivo foi de inconstitucionalidade e foi acatado pela maioria, sendo então arquivado. Já o projeto original foi aprovado com 17 votos a favor e 8 contrários, com seis emendas para adequação da proposta.
Resíduos sólidos – Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 6/2025, de autoria do Executivo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a delegar a prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos, bem como celebrar ajuste com entidade reguladora, além de autorizar a retenção de receitas para garantias públicas em contratos de concessão. Segundo o Executivo, o projeto de lei complementar pauta-se pelo compromisso com os princípios da sustentabilidade e tem como objetivo viabilizar a expansão e o aperfeiçoamento dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos.
A autorização prevista poderá ser exercida de forma parcial, em apenas um serviço público, ou total, englobando os serviços públicos de limpeza pública e manejo de resíduos sólidos urbanos, bem como dando origem a mais de um contrato de concessão de serviço público. O contrato poderá prever ou permitir atividades de manejo de resíduos oriundos da construção civil, entre outros, que, apesar de não constituírem serviço público podem ser de interesse do município. Já o prazo de duração da concessão deverá considerar o tempo necessário para a amortização dos investimentos, a universalização dos serviços concedidos e a modicidade tarifária.
Ainda de acordo com o projeto de lei, as metas do contrato de concessão deverão ter como referência o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e as metas previstas na legislação federal. O município também fica autorizado a celebrar contratos e convênios com entidade reguladora para fins de regulação e fiscalização dos serviços públicos concedidos. Independentemente disso, o Poder Executivo exercerá atividades fiscalizatórias, com a instituição dos devidos mecanismos e procedimentos de controle social. A concessão pressupõe a prestação de serviço adequado, bem como a garantia do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
O líder do governo fez uma explanação sobre os passos para aprovação do contrato de concessão em PPP (Parceria Público-Privada). Raul Marcelo disse que uma concessão tem um prazo maior de comprometimento e que seria importante uma discussão maior sobre o tema, e que se preocupa com a questão dos resíduos sólidos de grandes empreendimentos passarem ser responsabilidade da prefeitura. João Donizeti explicou que haverá um debate púbico para composição do contrato antes da assinatura.
Iara Bernardi disse que apresentou uma emenda para que os contratos a serem celebrados com cooperativas sejam específicos, por terem uma estrutura diferente de grandes empresas, mas que recebeu um parecer de inconstitucionalidade. João Donizeti disse que a discussão está contemplada no cronograma de ações. Roberto Freitas destacou a necessidade de uma explicação melhor sobre a proposta, por conta da importância do tema e o tempo longo de contrato a ser celebrado, e pediu um prazo maior para análise. Izídio de Brito também pediu maior tempo para entendimento da proposta. Raul Marcelo sugeriu a criação de um projeto para redução da geração de resíduos com produção de adubo para a agricultura familiar.
Rogério Marques disse que a horta comunitária poderia ser incluída dentro do projeto, com a possibilidade de separação de lixo orgânico do reciclável, podendo reduzir o peso e volume de resíduos para destinação final. O projeto foi aprovado com 17 votos favoráveis e 8 contrários, com uma emenda para correção de técnica legislativa.
Estrutura legislativa – Em seguida, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 1/2025, de autoria da Mesa Diretora, alterando a redação dos Anexos I e II da Resolução nº 517, de 8 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal. De acordo com o projeto, o cargo de Secretário Legislativo, constante no item 57, do Anexo 1, da Resolução nº 517, passa a ser denominado como “Secretário Jurídico”. Também fica criado o cargo de “Secretário Legislativo”, que passa a constar no item 62 do Anexo 1, da Resolução nº 517. O projeto divide a atual Secretaria Jurídica e Legislativa em duas unidades distintas: Secretaria Jurídica e Secretaria Legislativa.
Segundo a Mesa Diretora, o objetivo dessa alteração é permitir maior autonomia e imparcialidade na condução dos trabalhos da Secretaria Jurídica, ao mesmo tempo em que a Secretaria Legislativa poderá desempenhar suas atribuições de forma mais focada e eficiente. Além disso, prevê-se a ampliação de três novos cargos de Assessor Parlamentar, que não serão lotados em gabinetes parlamentares, mas atuarão no suporte a todos os vereadores. Por fim, foi aprovado o Projeto de Lei nº 7/2025, também da Mesa Diretora, que fixa o vencimento-base para o cargo de Secretário Legislativo.
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Na área de drenagem e saneamento, estão previstas obras de mitigação de enchentes, regularização da infraestrutura, proteção de áreas vulneráveis e adequação de sistema de drenagem pluvial, num valor estimado também em 66 milhões dólares. Já na área de mudanças climáticas e meio ambiente, visando ao “aumento da resiliência urbana e à promoção de políticas públicas sustentáveis”, estão previstos investimentos de 10 milhões de dólares, enquanto na área de inovação e tecnologia, que compreende a modernização da gestão administrativa e dos serviços públicos, serão empregados 8 milhões de dólares.
Dylan Dantas (PL) se posicionou contra a aprovação e disse que Sorocaba já aprovou outros empréstimos em dólar, no valor de quase R$ 700 milhões, sendo que a atual proposta representará um novo endividamento de cerca de R$ 1 bilhão, citando ainda as oscilações da moeda internacional, que podem inflacionar ainda mais o valor. “Vamos pagar R$ 100 milhões por ano só de juros da dívida, daria para construir 20 novas escolas por ano”, afirmou. A vereadora Tatiane Costa (PL) seguiu a mesma posição e criticou a proposta de empréstimo em dólar em conjunto com a proposta de reformar administrativa que aumenta cargos no Executivo, além da urgência de aprovação da proposta.
Ítalo Moreira (União) disse que cera de 50% dos recursos previstos serão utilizados em questões ambientais, que atenderão a necessidade da população de Sorocaba que sofre em áreas de alagamentos. Ele defendeu a aprovação da proposta, lembrando ainda da destinação de recursos para melhoria da informatização da prefeitura e ampliação da infraestrutura pública. Aith (Republicanos) afirmou que é preciso recursos para resolver os problemas da cidade e que empréstimos são necessários. “Não dá pra mais pra quando vier uma chuva forte levar os móveis das pessoas. Precisamos de avanços na infraestrutura”, disse, pedindo a aprovação do projeto.
Roberto Freitas (PL) analisou como de alto risco o empréstimo e disse que esperava um representante da prefeitura para debater a proposta. Ele apresentou emenda para que o Executivo defina a instituição financeira e o projeto para ser financiado antes de ser aprovado ou vetado pelo Legislativo. A proposta foi apoiada pelo líder do governo e teve como coautoria os vereadores Fernando Dini (Progressistas), que apresentou emenda com o mesmo tema, e Jussara Fernandes, que havia manifestado a mesma iniciativa. Caio Oliveira (Republicanos) lembrou que Sorocaba precisa deste investimento para crescer e a emenda contribui para a aprovação da proposta.
Segundo o Executivo, a proposta “reflete o compromisso da administração municipal com a modernização e eficiência na gestão pública, visando atender às demandas da população e alinhar a estrutura governamental às novas necessidades sociais e econômicas”. O Executivo também explica que, em relação à distribuição dos cargos em comissão de Assessor de Gabinete e Chefe de Gabinete, conforme o que já é praticado, cada nova secretaria contará com um Chefe de Gabinete enquanto os assessores foram redistribuídos de acordo com a complexidade de cada pasta e suas respectivas demandas de trabalho, como a quantidade de projetos em andamento.
Tatiane Costa disse ser contra o aumento da máquina pública e que a proposta é uma contradição com o projeto de busca por financiamento para obras públicas. Ítalo Moreira contou que sempre foi contra a criação de cargos de comissão e que continuaria coerente com a sua posição. Da mesma forma, Dylan Dantas afirmou ser desnecessário o aumento de cargos públicos no município.
O parecer da Comissão de Justiça sobre o projeto substitutivo foi de inconstitucionalidade e foi acatado pela maioria, sendo então arquivado. Já o projeto original foi aprovado com 17 votos a favor e 8 contrários, com seis emendas para adequação da proposta.
O líder do governo fez uma explanação sobre os passos para aprovação do contrato de concessão em PPP (Parceria Público-Privada). Raul Marcelo disse que uma concessão tem um prazo maior de comprometimento e que seria importante uma discussão maior sobre o tema, e que se preocupa com a questão dos resíduos sólidos de grandes empreendimentos passarem ser responsabilidade da prefeitura. João Donizeti explicou que haverá um debate púbico para composição do contrato antes da assinatura.
Estrutura legislativa – Em seguida, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 1/2025, de autoria da Mesa Diretora, alterando a redação dos Anexos I e II da Resolução nº 517, de 8 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal. De acordo com o projeto, o cargo de Secretário Legislativo, constante no item 57, do Anexo 1, da Resolução nº 517, passa a ser denominado como “Secretário Jurídico”. Também fica criado o cargo de “Secretário Legislativo”, que passa a constar no item 62 do Anexo 1, da Resolução nº 517. O projeto divide a atual Secretaria Jurídica e Legislativa em duas unidades distintas: Secretaria Jurídica e Secretaria Legislativa.
