Reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura de Sorocaba; concessão onerosa de imóvel público para empresa do setor aéreo; homenagem póstuma ao jornalista José Roberto Ercolin; uso dos veículos oficiais da frota do Legislativo municipal; criação de função e gratificações nos quadros da Câmara; e instituição do Programa “Câmara em Ação”, além de moção de aplauso a deputado federal alusiva à questão do Pix, são temas das oito matérias que serão votadas em sessão extraordinária, a realizar-se nesta sexta-feira, 31, a partir das 13 horas, sob o comando do presidente da Casa, vereador Luis Santos (Republicanos).
Estrutura administrativa – Será votado o Projeto de Lei nº 70/2025, de autoria do Executivo, alterando a Lei nº 12.473, de 23 de dezembro de 2021, que reorganiza a estrutura administrativa da Prefeitura de Sorocaba. O projeto de lei cria as seguintes secretarias: Secretaria do Turismo; Secretaria da Mulher; Secretaria de Inclusão e Transtorno do Espectro Autista; Secretaria de Parcerias; e Secretaria do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
De acordo com o Executivo, a Secretaria do Turismo irá potencializar a vocação turística da cidade. A Secretaria da Mulher, além da promoção de direitos das mulheres, tem como meta o enfrentamento da violência doméstica. A Secretaria de Inclusão e Transtorno do Espectro Autista, além do atendimento a essas pessoas, irá apoiar suas famílias. A Secretaria de Parcerias estará focada na articulação com o setor privado. E a Secretaria do Empreendedorismo pretende estimular a geração de emprego e renda.
Cada nova secretaria contará com um Chefe de Gabinete e, segundo o Executivo, os assessores foram redistribuídos de acordo com a complexidade de cada pasta, consideradas ainda a quantidade de projetos em andamento, os próprios municipais sob sua responsabilidade e as respectivas demandas de trabalho. Todos esses detalhes do projeto de lei estão especificados nos sete documentos que o acompanham: Anexo I, Anexo II, Anexo III, Anexo IV, Impacto Financeiro, Impacto Orçamentário e Declaração de Previsão Orçamentária.
O Anexo I trata das funções de confiança, a serem exercidas exclusivamente por funcionário público concursado, como coordenador de unidade de saúde, assessor jurídico, pregoeiro oficial, entre outras. O Anexo II elenca os cargos de livre nomeação e exoneração, como chefe de gabinete, coordenadores de área e superintendentes. O Anexo III trata dos agentes políticos, que são os secretários municipais e o chefe de gabinete do Poder Executivo. Já o Anexo IV apresenta uma tabela da lotação dos cargos em comissão distribuídos pelas respectivas pastas.
Conforme documento enviado pelo Executivo, os 75 cargos de livre provimento terão um custo anual total de R$ 17,7 milhões. As 20 funções de confiança terão um custo anual de R$ 1,6 milhão. As 13 funções gratificadas terão custo anual de R$ 598,4 mil. Já as readequações de nomenclatura, que não implicam em novos cargos, terão custo de R$ 174,9 mil. O custo total anual da proposta de reorganização administrativa será de R$ 20,2 milhões em 2025 (ou R$ 18,9 milhões nos próximos onze meses, descontando janeiro, já em curso), R$ 22,3 milhões em 2026 e R$ 23,2 milhões em 2027, totalizando um impacto orçamentário de R$ 64,5 milhões nos próximos três anos.
Concessão onerosa – Também será votado o Projeto de Lei nº 195/2024, de autoria do Executivo, que autoriza a Prefeitura de Sorocaba a ceder mediante concessão de uso onerosa um imóvel público para a Rede Voa SE, uma SPE (Sociedade de Propósito Específico), concessionária de 16 aeroportos no Estado. Conforme observa o Executivo, a empresa está no mercado há mais de 30 anos e é responsável pela exploração, operação ampliação e manutenção dos aeroportos do Bloco Sudeste, que abrange a cidade de Sorocaba. Conforme argumentos jurídicos do Executivo, a outorga do uso em favor da concessionária dispensa processo licitatório em virtude da inviabilidade de competição.
O terreno cujo uso será concedido de forma onerosa à Rede Voa perfaz uma área total de 31.753,57 metros quadrados, situada nos loteamentos Vila Helena, Jardim Nogueira e Jardim Sampaio, confrontando com a Rua Roque Sampaio. A concessão será onerosa, devendo a concessionária repassar à Prefeitura de Sorocaba, mensalmente, o valor de R$ 43.355,60. O valor deverá ser reajustado anualmente, após uma carência de cinco anos, a partir da data de concessão. A concessão será pelo prazo de 30 anos, desde que permaneçam as condições de privatização, conforme leilão promovido pelo governo do Estado.
Homenagem a jornalista – Os outros cinco projetos da pauta são da autoria da Mesa Diretora, a começar pelo Projeto de Resolução nº 2/2025, que denomina “Jornalista José Roberto Ercolin” a Sala de Imprensa Externa, localizada nas dependências da Câmara Municipal. Paulista da cidade de Tietê, José Roberto Ercolin nasceu em 15 de fevereiro de 1963, filho de Cassilda Capellini Ercolin e João Baptista Ercolin, descendentes de italianos. Aos 16 anos, iniciou sua carreira no Rádio Porto-Felicense, atuando, posteriormente, na Rádio Convenção de Itu e na Rádio Brasil, de Campinas, onde cobriu eventos históricos, como a posse presidencial de 1985 em Brasília.
Contratado pela Jovem Pan de São Paulo como repórter esportivo, participou de coberturas esportivas nacionais e internacionais. Em 1990, recebeu o Prêmio “Bola de Ouro” como repórter de campo revelação. Consolidou sua carreira na Rádio Ipanema/Jovem Pan Sorocaba, onde atuou por 30 anos como âncora do “Jornal da Manhã”. Sua voz era sinônimo de credibilidade e informação de qualidade em toda a região de Sorocaba. Era formado em Direito pela Faculdade de Direito de Itu. Faleceu em 13 de março de 2021, vítima de infarto fulminante, tendo apresentado seu último “Jornal da Manhã” um dia antes.
Veiculos da Câmara – Também de autoria da Mesa Diretora, será votado o Projeto de Resolução nº 3/2025, que trata do uso dos veículos oficiais da Câmara Municipal, frota composta por veículos próprios ou alugados. Cada gabinete de vereador terá à sua disposição um veículo oficial, com limite de 300 litros de combustível ao mês, sendo o seu uso de inteira responsabilidade do vereador e exclusivo para atividades inerentes ao mandato parlamentar, podendo ser conduzido pelo próprio vereador ou pelos servidores lotados em seu gabinete, desde que possuidores de Carteira Nacional de Habilitação.
Os veículos oficiais da Câmara de uso das secretarias serão conduzidos pelos servidores ocupantes dos cargos de motorista, e, excepcionalmente, pelos servidores da Casa, desde que devidamente autorizados. Todos os veículos oficiais devem ser identificados e as notificações de infrações de trânsito em nome da Câmara deverão ser imediatamente encaminhadas à chefia do Serviço de Transportes para identificação do respectivo condutor, que ficará responsável por eventual interposição de recurso.
O projeto também prevê que a Câmara fica responsável pelo recolhimento do valor da multa de trânsito até a data de seu vencimento, cujo valor será descontado em folha de pagamento do condutor responsável, podendo ser parcelado em até três vezes. O gasto que exceder ao limite de 300 litros de combustível ficará sob a responsabilidade do vereador. Eventual denúncia de uso inadequado de veículo oficial de responsabilidade do vereador deverá ser apurada pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal.
Na justificativa da proposta, a Mesa Diretora explica que está prevista a possibilidade de compra ou aluguel dos veículos oficiais, cujo critério será sempre aquele mais vantajoso à administração, tendo em vista a necessidade premente desse serviço diante do aumento do número de vereadores, demandando, assim, um número maior de veículos. Além disso, em situações excepcionais, o projeto autoriza o próprio servidor da Casa a conduzir o veículo, em face da falta de disponibilidade imediata de ocupante do cargo de motorista.
Apoio Legislativo – Outra proposta da Mesa Diretora a ser votada é o Projeto de Resolução nº 5/2025, que cria a função gratificada de Chefe de Setor de Apoio Legislativo II no Quadro Permanente da Câmara Municipal, com jornada de 40 horas semanais. O referido chefe de setor tem como atribuições supervisionar, coordenar e orientar a execução das atividades relacionadas à sua área de atuação; supervisionar os serviços de copeiragem prestados na Câmara; e coordenar com o superior imediato os assuntos técnicos ou administrativos de sua competência, entre outras.
Câmara em Ação – Também será votado o Projeto de Resolução nº 6/2025, de autoria da Mesa Diretora, que institui o Programa “Câmara em Ação”, com os seguintes objetivos: difundir a transparência e a abrangência da atividade legislativa; aproximar o Poder Legislativo da comunidade por meio de ações itinerantes e interativas; promover iniciativas que fomentem a cidadania e a participação popular; receber comentários, críticas, denúncias, sugestões, ou pedidos da população, objetivando aprimorar os trabalhos legislativos em busca de uma prestação de serviço mais eficaz.
O Programa “Câmara em Ação” será regido por quatro princípios – transparência na condução dos trabalhos legislativos; inclusão social e pluralidade; fortalecimento da democracia participativa; promoção do bem-estar social – e consiste na realização integrada das seguintes atividades: Câmara Itinerante; visitas a bairros e grupos comunitários; projetos e atividades educacionais. A ação “Câmara Itinerante” terá como objetivos identificar demandas e necessidades das comunidades locais; facilitar o acesso da população à atividade legislativa; estimular a participação cidadã nas decisões do Legislativo; e promover debates e eventos de interesse coletivo.
As regiões do município a serem contempladas com o programa serão previamente definidas pela Mesa Diretora, respeitando critérios de acessibilidade, inclusão e relevância social. As regiões em que serão realizados os trabalhos deverão alternar-se para que todas recebam as Sessões Itinerantes. Os encontros itinerantes não terão caráter deliberativo e servirão para coleta de subsídios que orientarão as ações legislativas e administrativas. As reuniões da Câmara Itinerante serão no mínimo trimestrais, não podendo ser realizadas no mesmo período das sessões ordinárias ou extraordinárias da Casa. Os vereadores não receberão qualquer adicional remuneratório por sua participação nas reuniões.
Nas reuniões de trabalho do Programa “Câmara Itinerante” serão convidados a participar: líderes comunitários e agentes públicos residentes na região; profissionais liberais e empresários locais; representantes de entidades classistas, religiosas, de segurança pública e do Judiciário; e cidadãos reconhecidos como agentes ativos nas regiões comunitárias envolvidas. O projeto também define os critérios para uso da palavra nessas reuniões e prevê que as atividades poderão incluir ciclos de palestras, exposições artísticas e literárias e eventos gratuitos de interesse comunitário.
Função gratificada – Ainda de autoria da Mesa Diretora, será votado o Projeto de Lei nº 81/2025, prevendo que o ocupante da função gratificada de Chefe de Setor de Apoio Legislativo II fará jus ao recebimento de sua remuneração de origem acrescida do valor correspondente a um piso salarial da Câmara Municipal. Também o servidor efetivo designado para exercer as funções de Agente de Contratação e Pregoeiro fará jus ao recebimento de sua remuneração acrescida do valor correspondente a um piso salarial da Câmara.
Na justificativa da proposta, a Mesa Diretora observa que os referidos cargos de confiança são para servidores efetivos da estrutura administrativa da Câmara Municipal e a gratificação prevista tem o intuito de reconhecer e valorizar o desempenho de funções essenciais para o bom funcionamento da Casa Legislativa, ressaltando que as funções de agente de contratação e pregoeiro são essenciais no processo de contratação pública, envolvendo tarefas de grande complexidade, com elevado grau de responsabilidade.
Moção de aplauso – Por fim, será votada a Moção nº 1/2025, de autoria da vereadora Tatiane Costa (PL), que manifesta aplauso ao deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), por sua destacada atuação em defesa dos interesses do cidadãos brasileiros no que concerne à iniciativa do Governo Federal de promover fiscalização das transações via Pix e cartão de crédito acima de R$ 5 mil. No entender da vereadora, o deputado mineiro “demonstrou excepcional habilidade em comunicar de forma clara e acessível um tema de alta complexidade técnica e relevância social”.
Para Tatiane Costa, o deputado Nikolas Ferreira “expressou preocupações legítimas sobre os potenciais impactos da medida na privacidade financeira dos cidadãos, especialmente trabalhadores informais, e sua atuação incisiva e fundamentada foi importante para a revogação da norma que ampliava a fiscalização sobre transações financeiras”. No entender da vereadora, o posicionamento do parlamentar reafirmou seu compromisso com a liberdade econômica e a proteção dos direitos individuais dos cidadãos brasileiros.
