A Câmara de Sorocaba, aprovou nesta quinta-feira (27), durante sessões extraordinárias, o Projeto de Lei nº 174/2025, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a revisão de perdas inflacionárias e a concessão de aumento real para os servidores públicos municipais, resultado de negociações com o sindicato da categoria. O projeto concede reajuste de 4,83%, a título de reposição salarial, em face das perdas inflacionárias acumuladas no ano de 2024, conforme índice IPCA-IBGE. O percentual de reajuste será aplicável sobre o vencimento-base de dezembro de 2024, a ser pago a partir de fevereiro de 2025, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025, a serem pagos a partir de março de 2025, em folha complementar.
A título de valorização e de reconhecimento de toda a categoria, fica concedido um aumento real a todo o funcionalismo público municipal, incluindo os servidores da Câmara Municipal de Sorocaba, no índice de 2,17%, aplicável sobre o vencimento-base do mês de dezembro de 2024, com seus efeitos a serem aplicados na Tabela Salarial, a partir de 1º de junho de 2025.
Corroborando o disposto no projeto de lei anterior, também foi aprovado o Projeto de Lei nº 176/2025, da Mesa Diretora da Câmara, que dispõe sobre a concessão de aumento real a todos os servidores do Legislativo, prevendo o mesmo percentual de 2,17% de reajuste, aplicável sobre o vencimento-base do mês de dezembro de 2024, com seus efeitos a serem aplicados na Tabela Salarial, somente a partir de 1º de junho de 2025.
O líder do governo, vereador João Donizeti (União), explicou que os valores da proposta foram negociados com o sindicato da categoria, sem a necessidade da realização de assembleia com os servidores. Ele ainda comentou sobre avanços do governo para categoria e a possibilidade de concessão de cesta básicas a todos os aposentados, que segue em análise jurídica.
A vereadora Iara Bernardi (PT) lembrou que o servidor sempre recebeu um aumento real para repor as perdas inflacionárias, e apresentou duas emendas, sendo uma para acrescentar o valor de auxílio nutricional a todos os servidores aposentados e pensionistas, e outra que exige que a revisão de vencimentos seja precedida de assembleia de servidores.
Toninho Corredor (Agir) sugeriu que os valores de reposição pudessem ser retroativos a janeiro, ao contrário de proposta que define o mês de junho. Raul Marcelo (PSOL) explicou a importância de valorizar o servidor público para a construção de um estado de bem-estar social. Ele destacou o aumento da arrecadação do município e lembrou que a reposição aos servidores que ele apresentou em emenda, de 3%, retroativa ao mês de janeiro, tem um impacto menor ao cofre da prefeitura do que os cargos criados pelo executivo no início do ano.
O vereador Caio Oliveira (Republicanos) elencou as últimas revisões de vencimentos e benefícios oferecidos pelo Executivo, além de mudanças e ampliações no quadro de servidores públicos e pediu a aprovação da proposta. Cícero João (Agir) disse que em todos os benefícios oferecidos pela Prefeitura não tiveram intervenções do sindicato da categoria, que não tem representado os servidores. Izídio (PT) explicou sobre a emenda apresentada, que exige a apresentação de edital e ata de assembleia realizada pelo sindicato da categoria para aprovação da proposta.
Fernanda Garcia (PSOL) destacou que todo aumento oferecido ao servidor é investimento no município, pois além dos valores fazerem a economia local girar, favorece o bem-estar e o trabalho dos servidores, e defendeu uma maior valorização da categoria. Rogério Marques (Agir) disse que a proposta de reajuste chega definida e que não há oportunidade para os vereadores discutirem, apenas votar. Fernando Dini (PP) afirmou que o sindicato foi eleito democraticamente pela categoria, o que significa aval para essa negociação, e Roberto Freitas (PL) destacou a participação do sindicato, mas ambos disseram sentir a falta da realização de assembleia com a categoria. João Donizeti fez questão de destacar que todos os benefícios oferecidos aos servidores passaram pela negociação e aprovação do Sindicato. Os dois projetos foram aprovados com uma emenda da Comissão de Justiça, para adequação do projeto, enquanto as outras emendas apresentadas pelos vereadores forma consideradas inconstitucionais.
Saúde dos servidores – Em seguida, foi aprovado o Projeto de Lei nº 165/2025, de autoria do Executivo, alterando a Lei nº 10.965, de 19 de setembro de 2014, que rege a Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba. Segundo o Executivo, o projeto de lei foi desenvolvido e elaborado pela Fundação dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba (Funserv) e avalizado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba. Hoje, a Funserv atinge cerca de 28.500 vidas, entre titulares e dependentes e mais mil prestadores de serviços credenciados.
Observando que os custos da saúde foram impactados, nos últimos anos, por uma série de fatores, como liminares judiciais, aumento do dólar, medicamentos importados e sequelas da Covid, o Executivo afirma que houve um descompasso entre a receita e a despesa da Funserv Saúde, que chegou a acumular dívida de R$ 9 milhões com a rede credenciada, o que levou a Prefeitura, por meio de lei aprovada pela Câmara, a conceder repasse financeiro extraordinário à fundação.
Para fazer frente a esse cenário, a Funserv realizou uma série de dez plenárias com os servidores, colhendo sugestões para o projeto de lei, que, entre outras disposições, estabelece os percentuais de contribuição mensal dos titulares e dos dependentes, buscando equilibrar a receita. Os dependentes dos servidores que ganham acima de R$ 8.695,04 pagarão 7% sobre a base da contribuição do titular. No total, o projeto de lei tem 21 artigos, alterando diversos dispositivos da atual lei que rege à assistência à saúde dos servidores.
O líder do governo explicou sobre alguns dos principias pontos do projeto, incluindo os novos valores de contribuição, e disse que as alterações buscam manter a sobrevivência do serviço, porém não é possível atender todas as expectativas dos servidores. Tatiane Costa (PL) questionou os valores maiores em comparação com o IANSPE, o serviço de saúde estadual, e João Donizeti afirmou que não há comparação, sendo a Funserv um serviço próprio do município e de melhor qualidade.
Rogério Marques destacou que para algumas categorias de novos valores, o aumento chega a cerca de 100% e pediu que a mudança pudesse ser igualitária a todos os segurados. Ítalo Moreira (União) contou que, como resultado de estudo atuarial contratado por ele, o modelo da Funserv se tornou inviável e leu uma carta de um grupo de servidores que disse ter feito uma nova proposta de reforma não avaliada pela Funserv.
Izídio falou sobre a importância da Funserv e pediu a retirada de pauta do projeto para uma nova discussão com a categoria, tendo em vista que a votação vai influenciar a vida de 28 mil pessoas e existem movimentos de servidores que elaboraram outras propostas para serem analisadas. Raul Marcelo disse que qualquer alteração nas alíquotas pode impactar o futuro da área da saúde da Funserv e propôs ampliar a discussão. Cícero João também enalteceu a Funserv e se disse favorável ao projeto, assim como Fernando Dini.
Para o vereador Roberto Freitas, é necessário aprovar a proposta e acompanhar o desenrolar da capacidade financeira da Funserv Saúde. Fernanda Garcia disse ser necessário retirar o projeto para que haja uma concordância nas faixas de alíquotas apresentadas, para que não prejudique os usuários de menor renda ou ocorra uma saída em massa da fundação. Já Dylan Dantas (PL) falou que o modelo da fundação não é sustentável e que qualquer mudança é paliativa. Ele sugeriu que a Funserv possa realizar outros serviços, como na área financeira, para ampliar a captação de recursos.
Seguridade dos servidores – Também em relação à Funserv, foi aprovado o Projeto de Lei nº 164/2025, de autoria do Executivo, que cria a estrutura administrativa da Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba e revoga expressamente as Leis nº 4.491, de 4 de março de 1994; Lei nº 9.893, de 28 de dezembro 2011; Lei nº 10.586, 2 de outubro de 2013, e Lei nº 12.754, de 30 de março de 2023. Também esse projeto foi desenvolvido e elaborado pela própria Funserv e avalizado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba.
Segundo o Executivo, a proposta visa unificar todos os cargos da Funserv em um dispositivo legal, com o intuito de facilitar eventuais consultas e fiscalização. Ainda segundo o Executivo, “a nova estrutura da Funserv que está sendo proposta segmenta melhor os servidores em áreas de conhecimento específicas, facilitando sua especialização e domínio sobre determinado tema e fazendo com que cada demanda tenha atenção singular e consequentemente a melhor solução possível”. O projeto conta com 20 artigos mais os anexos com as súmulas dos cargos.
Ampliação de cargos – Na sequência, foi aprovado o Projeto de Lei nº 163/2025, de autoria do Executivo, que amplia vagas dos seguintes cargos públicos efetivos: Psicólogo 1, de 56 para 57; Técnico de Controle Administrativo, de 500 para 575; e Técnico de Enfermagem, de 720 para 739. A ampliação, segundo o Executivo, decorre não apenas das necessidades atuais, uma vez que o número de cargos atual é insuficiente, mas também as decorrentes do grande crescimento populacional do município e da implantação de novos serviços colocados à disposição da sociedade”.
Cidades-irmãs – Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 159/2025, de autoria do Executivo, que reconhece oficialmente o vínculo de cidades-irmãs entre a cidade de Sorocaba e a cidade de Votorantim, com o objetivo de fortalecer a cooperação cultural, social e esportiva entre ambos. A relação de cidades-irmãs tem como finalidade a promoção de intercâmbios e parcerias nas áreas culturais, sociais, esportivas e outras iniciativas de interesse comum que tenham como objetivo o fortalecimento dos laços entre os municípios.
Na exposição de motivos do projeto, o Executivo lembra que a história de Sorocaba e Votorantim está intrinsecamente ligada. “Até a década de 1960, Votorantim era um bairro de Sorocaba e, em 1964, por meio de um plebiscito no qual mais de 70% dos eleitores votaram favoravelmente ao desmembramento, foi elevado à categoria de Município pela Lei Estadual nº 8.092, de 28 de fevereiro de 1964. Além de integrar a região metropolitana Sorocaba, ambas compartilham uma forte herança cultural, marcada pelo tropeirismo – atividade essencial para a economia e a formação de identidade regional”.
Cristiano Passos lembrou o histórico de relação das cidades. Izídio disse Sorocaba e Votorantim já são irmãs por natureza, que não há nenhum movimento de união entre os municípios e que a proposta é apenas publicidade. Iara Bernardi e Fernanda Garcia também se manifestaram sobre a falta de necessidade do projeto. Já Tatiane Costa lembrou que o projeto fala sobre união na área da cultura, porém a Fundec sofre com a falta de recursos. Dylan Dantas e Roberto Freitas se manifestaram a favor do projeto, enquanto Fábio Simoa citou a possibilidade de criação de um pacto de cooperação entre as cidades vizinhas de Sorocaba.
Medicina do trabalho – Fechando a pauta da sessão extraordinária, foi aprovado o Projeto de Lei nº 154/2025, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a manutenção do Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho no âmbito da Administração Direta do Município.
Segundo o Executivo, a proposta surge em decorrência da necessidade de organizar as ações desempenhadas pela Divisão de Segurança e Saúde Ocupacional, da Administração Pública Municipal Direta, criada pela Lei Municipal nº 5.397, de 18 de junho de 1997, e reorganizada pela Lei Municipal nº 12.473, de 23 de dezembro de 2021.
A proposta atende uma Ação Civil Pública e consiste em elaborar e implementar os programas de segurança e saúde ocupacional, bem como criar o Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho para atendimento dos servidores públicos, em consonância com portaria do Ministério do Trabalho.
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Corroborando o disposto no projeto de lei anterior, também foi aprovado o Projeto de Lei nº 176/2025, da Mesa Diretora da Câmara, que dispõe sobre a concessão de aumento real a todos os servidores do Legislativo, prevendo o mesmo percentual de 2,17% de reajuste, aplicável sobre o vencimento-base do mês de dezembro de 2024, com seus efeitos a serem aplicados na Tabela Salarial, somente a partir de 1º de junho de 2025.
Fernanda Garcia (PSOL) destacou que todo aumento oferecido ao servidor é investimento no município, pois além dos valores fazerem a economia local girar, favorece o bem-estar e o trabalho dos servidores, e defendeu uma maior valorização da categoria. Rogério Marques (Agir) disse que a proposta de reajuste chega definida e que não há oportunidade para os vereadores discutirem, apenas votar. Fernando Dini (PP) afirmou que o sindicato foi eleito democraticamente pela categoria, o que significa aval para essa negociação, e Roberto Freitas (PL) destacou a participação do sindicato, mas ambos disseram sentir a falta da realização de assembleia com a categoria. João Donizeti fez questão de destacar que todos os benefícios oferecidos aos servidores passaram pela negociação e aprovação do Sindicato. Os dois projetos foram aprovados com uma emenda da Comissão de Justiça, para adequação do projeto, enquanto as outras emendas apresentadas pelos vereadores forma consideradas inconstitucionais.
Para fazer frente a esse cenário, a Funserv realizou uma série de dez plenárias com os servidores, colhendo sugestões para o projeto de lei, que, entre outras disposições, estabelece os percentuais de contribuição mensal dos titulares e dos dependentes, buscando equilibrar a receita. Os dependentes dos servidores que ganham acima de R$ 8.695,04 pagarão 7% sobre a base da contribuição do titular. No total, o projeto de lei tem 21 artigos, alterando diversos dispositivos da atual lei que rege à assistência à saúde dos servidores.
Para o vereador Roberto Freitas, é necessário aprovar a proposta e acompanhar o desenrolar da capacidade financeira da Funserv Saúde. Fernanda Garcia disse ser necessário retirar o projeto para que haja uma concordância nas faixas de alíquotas apresentadas, para que não prejudique os usuários de menor renda ou ocorra uma saída em massa da fundação. Já Dylan Dantas (PL) falou que o modelo da fundação não é sustentável e que qualquer mudança é paliativa. Ele sugeriu que a Funserv possa realizar outros serviços, como na área financeira, para ampliar a captação de recursos.
Cidades-irmãs – Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 159/2025, de autoria do Executivo, que reconhece oficialmente o vínculo de cidades-irmãs entre a cidade de Sorocaba e a cidade de Votorantim, com o objetivo de fortalecer a cooperação cultural, social e esportiva entre ambos. A relação de cidades-irmãs tem como finalidade a promoção de intercâmbios e parcerias nas áreas culturais, sociais, esportivas e outras iniciativas de interesse comum que tenham como objetivo o fortalecimento dos laços entre os municípios.
Medicina do trabalho – Fechando a pauta da sessão extraordinária, foi aprovado o Projeto de Lei nº 154/2025, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a manutenção do Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho no âmbito da Administração Direta do Município.
