Proibição de distribuição de animais como brinde; sinalização da presença de animais nas vias de maior movimentação; implantação do “Kit Maternidade Solidária”; obrigatoriedade da execução do Hino Municipal de Sorocaba; e reconhecimento do evento “Festival de Churrasco”, além de moções sobre escolas cívico-militares, causa animal, combate ao racismo e filme vencedor do Oscar, são temas de matérias em pauta na 15ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, a realizar-se nesta quinta-feira, 27, às 9 horas.

Sob o comando do presidente da Casa, vereador Luis Santos (Republicanos), a sessão ordinária conta com matérias da autoria de João Donizeti Silvestre (União Brasil), Cristiano Passos (Republicanos), Luis Santos (Republicanos), Tatiane Costa (PL), Ítalo Moreira (União Brasil), Roberto Freitas (PL), Jussara Fernandes (Republicanos), Fausto Peres (Podemos) e Fernanda Garcia (PSOL).

Defesa dos animais – Cinco projetos entram em pauta em primeira discussão, a começar pelo Projeto de Lei nº 112/2023, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (União Brasil), que proíbe a distribuição de quaisquer animais, domésticos ou silvestres, a título de brinde, promoção, rifas ou sorteios, em eventos públicos ou privados, sejam estes de caráter recreativo, comercial, cultural, religioso, escolar ou científico. Para tanto, o projeto inclui o inciso XXXVII ao artigo 2º da Lei nº 9.551, de maio de 2011, que proíbe maus-tratos aos animais, também de autoria do vereador.

Na justificativa do projeto de lei, João Donizeti afirma que “a distribuição de animais, a título de brinde, presente, sorteio e rifas, está na contramão de uma sociedade que busca cada vez mais o respeito aos animais”. Para o parlamentar essa prática equipara os animais a coisas e deve ser coibida. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça, que apenas recomendou ajuste de redação em suas alíneas, a serem feitos posteriormente pela Comissão de Redação.

Trânsito de animais – Também em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei nº 187/2024, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que estabelece a “faixa para pets”, que consiste na inclusão de sinais indicativos da presença de animais nas faixas de vias e logradouros públicos com maiores movimentações de animais, como os parques e áreas de lazer que são frequentemente utilizados por animais de estimação e seus donos. Os sinais indicativos serão desenhos de patas de animais domésticos, como cães e gatos.

Na justificativa do projeto de lei, Cristiano Passos afirma que “a utilização de sinais como patas de cães ou gatos nas faixas de pedestres alertam o motorista para a eventual presença ou trânsito de animais próximos a via, sendo um importante aliado às placas de trânsito existentes”. 

Considerado inconstitucional pelo setor jurídico da Casa, o projeto foi encaminhado para a oitiva do Executivo, que também se mostrou contrário à sua aprovação, alegando que o Código de Trânsito Brasileiro não prevê uma regulamentação específica que viabilize a sinalização proposta, o que torna inviável a sua implantação. A Comissão de Justiça exarou parecer contrário ao projeto de lei.

Kit Maternidade – Também em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei nº 212/2024, de autoria do vereador Luis Santos (Republicanos), presidente da Casa, que prevê a implantação do “Kit Maternidade Solidária”, com o objetivo de fornecer um conjunto básico de higiene e enxoval para o bebê. Será fornecido um Kit Maternidade por mês para cada criança inscrita no programa, exceto bolsa, trocador, banheira e toalha com capuz, que serão fornecidos apenas no primeiro mês.

O kit básico de higiene e enxoval previsto terá, no mínimo: 90 fraldas descartáveis; quatro fraldas de pano; quatro sabonetes neutros; um xampu neutro; uma pomada para assadura; um pacote de algodão; álcool 70%; cobertor; um kit roupa, composto por body; bolsa; trocador; banheira; e toalha de banho com capuz. A criança poderá receber o auxílio por até quatro meses. Poderão ser inscritas mais de uma criança por família, desde que cada uma preencha todos os requisitos da lei.

O kit maternidade será distribuído gratuitamente para mães em situação de vulnerabilidade social e cadastradas no Cadastro Único, que preencham os seguintes requisitos: comprovante de acompanhamento pré-natal na rede pública de saúde; residência no município; e carteira de vacinação da criança em dia. O benefício será automaticamente interrompido após o transcurso do prazo previsto ou quando comprovado algum desvio de finalidade.

Na justificativa do projeto de lei, Luis Santos afirma que a distribuição de kits maternidade é uma prática que vem sendo adotada em vários países do mundo e teve início na Finlândia, desde 1938. “Essa iniciativa tem como objetivo garantir que todas as mães, independentemente de sua situação financeira, tenham acesso aos itens básicos necessários para cuidar do seu recém-nascido”, argumenta o vereador, enfatizando que um dos pilares do projeto é o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto na Constituição Federal. 

O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, por vício de iniciativa, uma vez que invade competência administrativa exclusiva do Executivo. Além disso, a comissão entende que deveria estar acompanhado de estudo de impacto financeiro. Por fim, a Comissão de Justiça considerou o projeto antirregimental, uma vez que seu teor é idêntico ao do Projeto de Lei nº 142/2024, também do vereador Luis Santos, que foi vetado pelo Executivo e teve esse veto aceito em 20 de agosto de 2024.

Hino de Sorocaba – Ainda em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 44/2025, de autoria da vereadora Tatiane Costa (PL), que torna obrigatória a execução do Hino de Sorocaba em todos os eventos oficiais e instituições de ensino do município. O projeto prevê que nas escolas a execução do hino deverá ser realizada obrigatoriamente uma vez por semana, em atividade única com todos os alunos, professores e funcionários.

Na justificativa do projeto de lei, com parecer favorável da Comissão de Justiça, Tatiane Costa afirma que o Hino de Sorocaba, juntamente com o Brasão e Bandeira, é um símbolo do Município e “deve ser do conhecimento de todo cidadão sorocabano em honra a sua cidade”. A vereadora acrescenta que “os símbolos municipais são insígnias que representam a identidade de um município, suas tradições, arte, religião, costumes, evolução, política, administrativa e econômica”.

Festival do Churrasco – Fechando o rol de matérias em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 57/2025, de autoria do vereador Ítalo Moreira (Republicanos), que inclui o evento “Meatstock – Festival de Churrasco” no calendário oficial de eventos de Sorocaba, a ser realizado anualmente no mês de junho, com o objetivo promover a cultura gastronômica, fomentar o turismo e a economia local, além de proporcionar lazer e entretenimento à população.

Ítalo Moreira sustenta que o Festival de Churrasco é um evento consolidado em outras localidades, o que demonstra sua viabilidade e capacidade de atrair um público significativo. Segundo ele, a realização do festival em Sorocaba pode ser organizada em parceria com a iniciativa privada, garantindo a sustentabilidade financeira do evento e minimizando os custos para o município. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça, que apresentou a Emenda nº 1, apenas para adequá-lo à técnica legislativa.

Escolas Cívico-Militares – Em discussão única, serão votadas cinco moções, a começar pela Moção nº 10/2025, de autoria do vereador Roberto Freitas (PL), que manifesta aplauso ao governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, pela iniciativa de promover estudos visando à implantação de escolas cívico-militares na rede pública de ensino ainda neste ano de 2025. Para o vereador, a referida iniciativa irá contribuir para elevar a qualidade do ensino no Estado de São Paulo.

Causa animal – Também em discussão única, será votada a Moção nº 13/2025, de autoria da vereadora Jussara Fernandes (Republicanos), que manifesta aplausos ao Grêmio Recreativo Escola de Samba São Clemente, da cidade do Rio de Janeiro, pelo desfile cujo tema foi: “A São Clemente dá Voz a Quem não Tem”, defendendo a causa animal e opondo-se ao abandono e à crueldade contra os animais.

Para a vereadora, dada a importância e visibilidade do desfile das escolas de samba, a apresentação da São Clemente “representou uma forma poderosa de engajamento social, utilizando a arte e a cultura para promover o debate positivo sobre a causa animal, utilizando a música, a dança e a criatividade, para tocar o coração das pessoas e despertar a empatia em relação aos animais”.

Repúdio ao racismo – Em discussão única, será votada a Moção nº 14/2025, de autoria do vereador Fausto Peres (Podemos), que manifesta repúdio aos atos de racismo que os atletas Luighi e Figueiredo, do Palmeiras Sub-20, ambos com 18 anos de idade, sofreram durante a Copa Libertadores Sub-20, em 6 de março último, quando o Palmeiras Sub-20 enfrentou o Cerro Porteño.

Luighi foi alvo de xingamentos e uma cusparada por parte de um torcedor do Cerro Porteño, fato denunciado pelo jogador para a equipe de arbitragem, sem que a partida, entretanto, fosse interrompida.  Também o jogador Figueiredo, ao sair de campo após ser substituído, sofreu ataques racistas por parte dos torcedores do Cerro Porteño, que, com uma criança no colo, fez gestos imitando macaco.

“Tais atitudes configuram não apenas uma violação à dignidade dos atletas, mas também um atentado contra os princípios de respeito, igualdade e inclusão que devem nortear a prática esportiva e a convivência em sociedade”, afirma Fausto Peres, enfatizando que “o futebol deve ser um ambiente livre de discriminação racial e qualquer outra forma de intolerância”.

Vencedor do Oscar – Ainda em discussão única, será votada a Moção nº 15/2025, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que manifesta aplauso ao filme “Ainda Estou Aqui”, vencedor do Oscar na categoria de melhor filme internacional, e a Fernanda Torres, vencedora do Globo de Ouro na categoria de melhor atriz. A vereadora ressalta que o filme retrata violações de direitos humanos cometidas durante a ditadura militar no Brasil, como o assassinato do deputado federal cassado Rubens Paiva.

“O filme ‘Ainda Estou Aqui’ representa uma recuperação de memórias históricas e um marco na batalha pela justiça, pela verdade e pela conservação da memória daqueles que se opuseram à repressão autoritária. O reconhecimento do prêmio destaca a força do cinema brasileiro em narrar histórias que desafiam o silenciamento e promovem a justiça histórica, ajudando a construir um Brasil mais consciente e engajado com a verdade e a liberdade” – afirma Fernanda Garcia em sua moção.

Denominação de rodovia – Fechando a ordem do dia, em discussão única, será votada a Moção nº 16/2025, também da autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que manifesta apoio ao Projeto de Lei n° 161/2025 em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, de autoria do deputado estadual Guilherme Cortez, que denomina “Rodovia Eunice Paiva” a Rodovia Presidente Castelo Branco (SP-280). 

Em sua moção, Fernanda Garcia destaca a justificativa do próprio projeto de lei, em que o deputado sustenta que Eunice Paiva é um “símbolo de resistência e busca por justiça, opondo-se à opressão imposta pelo regime militar” e a denominação da rodovia em sua homenagem é uma forma de “reconfigurar a memória coletiva em detrimento de homenagens a agentes do regime autoritário”.