A Câmara Municipal de Votorantim realizou, nesta terça-feira (6) a 1ª Sessão Ordinária, de 2024. Em pauta estiveram os requerimentos, requerimentos especiais e Projeto de Lei e Projeto de Decreto Legislativo da Comissão de Finanças e Orçamento sobre a aprovação do Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente às contas da Prefeitura Municipal, exercício de 2021 que deveriam ter sido votados na 45ª Sessão.
Na ocasião, mesmo com a pauta extensa, a sessão precisou ser encerrada por falta de quórum, uma vez que os vereadores Cesar Silva (Cidadania), Robson Vasco (PSDB), Zelão (PT) e Rogério Lima (PP), se recusaram a entrar no plenário em uma manobra política, tentando, sem respaldo legal destituir o vereador Thiago Schiming, da presidência da Câmara Municipal.
Porém, apesar da tentativa, a liminar concedida pelo juiz Fabiano Rodrigues Crepaldi anula a decisão arbitrária da reunião realizada sem qualquer validade jurídica. O juiz alegou que a decisão da comissão é ilegal e “com interesses políticos, sem as regras de impessoalidade e abstração próprias das normas jurídicas” e com isso, Thiago Schiming segue presidindo a Casa de Leis.
Matérias aprovadas
Durante a sessão foram discutidos e aprovados sete requerimentos que serão encaminhados ao Poder Executivo, que tem prazo regimental para enviar suas respectivas respostas sobre os seguintes temas: veículos para transporte de crianças especiais; valores cobrados pelo serviços da Empresa Águas de Votorantim; feira de emprego para jovens aprendiz; plano de ação para coibir perturbação do sossego público; demanda de distribuição de água; atuação da Farmácia de Alto Custo e reposicionamento de lombada próxima a semáforo na Avenida Gisele Constantino.
Além disso, foram aprovados, o Projeto de Lei nº 82/24, de autoria do vereador Rogério Lima (PP), que cria o Programa Parada Segura para mulheres, idosos e pessoas portadoras de necessidades especiais fora da parada de ônibus em período noturno nos veículos de transporte coletivo no Município de Votorantim; e também o Projeto de Decreto Legislativo nº017/23, da Comissão de Finanças e Orçamento sobre a aprovação do Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente às contas da Prefeitura Municipal, exercício de 2021.
