A Câmara Municipal de Votorantim realizou nesta terça-feira (12), a 39ª Sessão da sua 14ª Legislatura. A sessão, que contou com a visita do vereador João Aparecido Leite, presidente da Câmara Municipal de Capela do Alto, teve sete requerimentos e o Projeto de Resolução nº03/24 que foram discutidos e aprovados em plenário.

Alterações necessárias no Regimento Interno

Em consulta às Orientações do Senado Federal, pelo menos duas situações que não estão previstas no RI da Câmara Municipal de Votorantim nos chamaram a atenção: a entrega do Diploma expedido pela Justiça Eleitoral aos mandatários eleitos durante a sessão solene e a recomendação de que: a cerimônia de posse dos eleitos para os cargos executivos só pode acontecer após a posse da Mesa Diretora da Câmara, haja vista que quem declara empossados o (a) Prefeito (a) e o (a) Vice-Prefeito (a) é o Presidente da Mesa Diretora, em conformidade com os arts. 20, Inciso IV e art. 36, Inciso I da Lei Orgânica do Município.

Além disso, a redação do art. 1º foi alterada, atualizando o endereço (nomenclatura), em conformidade com a Lei Municipal nº 1620, de 20 de março de 2002, e regulamentando a possibilidade de realização das Sessões Solenes e de Audiências Públicas fora da sede da Câmara Municipal; foi alterada também a redação do art. 3º, de forma que os suplentes de Vereador deverão tomar posse, de forma pública, ou seja, durante a realização de Sessão, diante do Plenário; e, por fim, atendendo aos apelos de servidores da Diretoria Legislativa envolvidos na preparação das Sessões Ordinárias, aproveitamos o ensejo para regulamentar a data da realização das Sessões Ordinárias, nas semanas em que houver feriados e pontos facultativos, ampliando os dias úteis necessários para a organização dos trabalhos (art. 55 do R.I)

Requerimentos

Seis requerimentos foram apresentados nesta sessão e após discussão e votação, foram aprovados pelos parlamentares. São eles:

 - Presidente da Câmara, vereador Cirineu Barbosa (PL), questiona a atual Administração para que informe se o setor competente realiza manutenção periódica do trecho da estrada que passa sobre a Represa Itupararanga e qual é a previsão para a realização da próxima manutenção, haja vista a necessidade urgente de se garantir a segurança dos transeuntes; 

Todos os requerimentos serão encaminhados à prefeitura e têm prazo regimental para serem respondidos.

Homenagem

O Requerimento Especial do vereador Pastor Lilo (MDB) homenageando o prefeito eleito de Votorantim, Weber Maganhato Junior, e o vice, Rogério Pécora, além de Rodrigo Maganhato e Fernando Martins da Costa Neto, respectivamente, prefeito e vice, reeleitos em Sorocaba, foi votado e aprovado e ele entregará a homenagem pessoalmente.