Equipes da denominada “Operação Ferro-velho” interditaram temporariamente, no domingo (29), um estabelecimento localizado no Jardim Tupinambá, na Zona Norte da cidade, devido à falta de documentação necessária ao funcionamento e outras irregularidades. A ação foi realizada por agentes do Setor de Fiscalização de Posturas da Secretaria Planejamento e Desenvolvimento Urbano (Seplan), pela Secretaria de Segurança Urbana (Sesu), por meio da Guarda Civil Municipal (GCM), e apoio da Polícia Militar (PM). Ao todo, três pontos foram fiscalizados na região.
A iniciativa tem como objetivo coibir casos de receptação de materiais sem procedência ou alvo de furto, assim como checar denúncias e identificar possíveis ocorrências nos âmbitos criminal e administrativo. Os locais foram definidos a partir de denúncias recebidas pela Prefeitura e informações de inteligência apuradas pela GCM e equipes da Fiscalização.
Dois estabelecimentos, um no bairro Nova Esperança e outro no Mineirão, estavam fechados no momento da averiguação. Já, um ferro-velho, no Jardim Tupinambá, foi notificado por falta de licença de funcionamento, por obstrução do passeio público (calçada) e multado por falta de sistema de monitoramento, via câmeras de segurança, ocasionando a interdição temporária do local até que haja todas as regularizações necessárias.
A Lei Municipal nº 12.680, sancionada em 3 de novembro de 2022, a partir de projeto do vereador Fábio Simoa, aprovado pela Câmara Municipal, especifica a obrigatoriedade da implantação de sistema de monitoramento de imagens em todos os estabelecimentos do ramo de depósito de sucata, ferros-velhos e desmanches. Para fins de fiscalização, a medida começou a vigorar no último mês de maio, ou seja, 180 dias após sua publicação.
A norma determina que as imagens captadas pelas câmeras de segurança nesses estabelecimentos, nas últimas 120 horas, devem ficar à disposição, para fins de fiscalização. A lei também define que o funcionamento dos estabelecimentos do ramo fica limitado ao horário compreendido entre as 8h e 18h.
O infrator está sujeito à multa equivalente a 100 UFESPs (R$ 3.426,00), valor que dobra em caso de reincidência. Nesse caso, após a autuação, o estabelecimento fica passível de lacração ou interdição. No caso de constatação do desrespeito à lacração ou interdição, com a continuidade da realização das atividades, está prevista a cassação definitiva da licença de funcionamento do estabelecimento.
Balanço
As atividades da “Operação ferro-velho” fiscalizaram, somente neste ano, até o momento, 157 estabelecimentos em todas as regiões da cidade. Desses, 59 foram notificados, 47 multados, e um interditado definitivamente.
Os locais vistoriados são definidos, sobretudo, a partir de denúncias e informações apuradas pelos fiscais e pelas forças policiais, por meio de serviços de inteligência. O contato pela população pode ser feito pelos telefones 156 (Atendimento da Prefeitura), 153 (GCM), 190 (Polícia Militar) ou pelo WhatsApp da Ouvidoria Geral do Município: (15) 99129-2426.
