A Prefeitura de Sorocaba e o Procon Municipal, órgão ligado à Secretaria de Governo (Segov), lançaram, nesta quarta-feira (17), o programa “Feirão Limpa Nome”, em linha com o Programa de Apoio ao Superendividado (PAS), do Governo Federal. A iniciativa foi criada diante da necessidade de instituir mecanismos de prevenção, conciliação e tratamento do superendividamento, como forma de evitar a exclusão social do consumidor e garantir o seu mínimo existencial.
Superendividado é a pessoa física de boa-fé que se vê impossibilitada de pagar suas dívidas, sem comprometer o mínimo necessário para sua sobrevivência. Essa definição também foi uma das alterações feitas no Código de Defesa do Consumidor. Isso, considerando a edição da Lei nº 14.181/2021, que aborda o tratamento ao superendividado e a possibilidade de que a fase conciliatória e preventiva do processo de repactuação de dívidas seja conduzida pelos Procons Municipais.
“Esse programa é uma ferramenta fundamental para a proteção do consumidor e para a promoção de uma sociedade mais justa e equilibrada. Devolve-se ao superendividado a possibilidade de gestão do seu patrimônio, a dignidade de saldar as suas dívidas e de reingressar-se ao mercado de consumo, beneficiando a todos e estimulando a economia local”, destacou o prefeito Rodrigo Manga, durante entrevista coletiva à imprensa, na sede do Procon Sorocaba, na região do Campolim, ao lado da superintendente do órgão, Cristiane Bonito Rodrigues, da secretária de Governo (Segov), Samyra Toledo, e do vereador Cristiano Passos.
Na ocasião, o prefeito assinou o Decreto Municipal nº 2.8371/2023, que cria o programa “Feirão Limpa Nome Sorocaba”, cuja publicação será feita na edição desta quarta-feira do jornal oficial do município. Também participaram do evento os secretários municipais Fernanda Burattini (Comunicação – Secom) e Domingos de Moraes (Jurídica – SEJ), mais o ouvidor-geral do Município, Evandro Bueno.
Segundo a superintendente do Procon Sorocaba, a pandemia da Covid-19 e o estado de calamidade pública por ela provocado agravaram a situação de endividamento em âmbito nacional. Conforme estimativa da Fundação Procon SP, 72% da população brasileira têm alguma dívida, das quais 20% delas se enquadrariam como superendividadas. “Acreditamos que, em Sorocaba, esse índice seja equivalente a cerca de 80 mil pessoas superendividadas. Houve justamente a regulamentação dos procedimentos a serem adotados no Município para atender a esse público”, analisa.
Como proceder
Uma Comissão de Apoio ao Superendividado foi criada no Município, para identificar, por meio de análise individual, caso a caso, o percentual de comprometimento de renda dos consumidores com as dívidas e definir a representatividade de tais dívidas diante da renda mínima existencial de cada família.
O atendimento começa por meio do preenchimento de formulário on-line, disponível no site: www.procon.sorocaba.sp.gov.br. Quem não tem acesso à internet, pode comparecer à sede do Procon Sorocaba, onde a equipe de profissionais auxiliará o consumidor quanto ao procedimento. Em um segundo momento, dois membros dessa Comissão são designados para atender cada consumidor, individualmente, de forma personalizada.
“Eles entrarão em contato, a fim de agendar um dia para que o consumidor traga os documentos pessoais e relativos às dívidas, os quais serão analisados. Depois da análise, os credores com os quais o consumidor possui dívidas serão notificados, para que apresentem proposta de renegociação. E, se a pessoa não for enquadrada como superendividada, o Procon abre procedimento normal de renegociação de dívida”, explicou a superintendendo do órgão de proteção ao consumidor.
A secretária de Governo lembrou que as pessoas em situação de vulnerabilidade social, desde que inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), caso não tenham a situação resolvida mediante acordo com os credores, terão apoio do Poder Público com assessoria jurídica gratuita, caso optem por buscar por seus direitos na Justiça. “Um dos objetivos é evitar eventuais juros abusivos praticados. Daremos todo o apoio jurídico para que pessoa consiga resgatar sua dignidade e tenha de volta o seu poder de consumo”, completou a secretária da Segov.
Tipos de dívidas
A Lei do Superendividamento se aplica, principalmente, às dívidas de consumo e débitos com instituições financeiras. São os casos de: contas de água, luz, telefone, gás, boletos e carnês de consumo, crediários, empréstimos com bancos e financeiras (inclusive cartão de crédito) e parcelamentos, por exemplo.
Porém, nem todas as dívidas podem ser incluídas nessa renegociação. A lei deixa claro que não podem fazer parte, nesse contexto, as dívidas com garantia real, os financiamentos imobiliários, os contratos de crédito rural, produtos e serviços de luxo e pensão alimentícia, bem como dívidas contraídas por má fé, ou seja, sem a intenção de honrar os pagamentos.
“Essa Lei tem um impacto significativo na sociedade, pois é uma verdadeira política pública de concessão de crédito responsável e contribui para o amadurecimento do mercado de crédito, incentivando as instituições financeiras a agirem com mais responsabilidade, devolvendo o crédito e a dignidade às pessoas. Também promove a conscientização sobre a importância da educação financeira, ajudando a evitar situações de endividamento excessivo no futuro”, complementou a superintendente do Procon Sorocaba.
Contate o Procon
Os consumidores que necessitarem de atendimento do Procon Sorocaba, para esclarecimento de dúvidas, solicitação de orientações ou fazer eventuais denúncias, podem entrar em contato pelo WhatsApp: (15) 99198-2958 ou pelo site: www.procon.sorocaba.sp.gov.br. A sede do órgão municipal fica na Avenida Antônio Carlos Comitre, altura do nº 331, com atendimento das 9h às 16h, de segunda a sexta-feira.
Para outras demanda de consumo, com exceção daquelas ligadas a superendividamento, o atendimento presencial do Procon Sorocaba também ocorre nas Casas do Cidadão: Ipanema, de segunda a sexta-feira das 8h às 15; Nogueira Padilha, terças e quintas-feiras, das 8h às 15h, e Pátio Shopping Cianê (Piso 3, Bloco B), de segunda a sexta-feira, das 10h às 18h.
