A Prefeitura de Piedade, por meio da Secretaria Municipal de Obras, realiza fiscalização em diversas áreas do município, com objetivo de conter a comercialização de lotes clandestinos. Em 2022, foram notificados cinco parcelamentos irregulares. “Antes de comprar ou vender um terreno, o cidadão deve consultar a Secretaria de Obras da Prefeitura para orientações”, informa a Administração Municipal.
Quem vende terrenos de forma clandestina está sujeito as penalidades dispostas na Lei Municipal nº 3944/2008. Anualmente, os valores das multas são reajustados conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCAE).
Em 2022, o loteador pode ser multado em até R$ 11 mil por cada rua aberta em um parcelamento irregular. Já as penalidades para cada lote clandestino vendido ultrapassam os R$ 5.500. Cada construção iniciada no local sem o alvará da Prefeitura pode gerar, ainda, multa de mais de R$ 4.400.
O comprador também está sujeito as penalidades previstas na Lei Municipal nº 3939/2008. A multa para quem desrespeita o embargo da Prefeitura é de, aproximadamente, R$ 2.240.
Caso não sejam tomadas as providências cabíveis de acordo com a legislação vigente, os prejuízos podem se tornar ainda maiores, inclusive, com penhora de bens ou até pena de reclusão.
Parcelamento irregular de solo é crime! Evite multas, embargos e prejuízos. Antes de comprar ou vender um terreno, consulte a Secretaria Municipal de Obras pelo telefone 3244-8400 (somente ligações). O atendimento presencial ocorre de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h, na Prefeitura de Piedade, localizada na Praça Raul Gomes de Abreu, 200.
