Prefeitura institui o “Comércio do Bem” e permite a venda de produtos por entidades assistenciais em eventos e próprios municipais

PORTAL RMSNEWS.COM.BR

Paço Municipal

A Prefeitura de Sorocaba, em decreto publicado, na quarta-feira (23), no Jornal Município de Sorocaba, instituiu o programa “Comércio do Bem”, permitindo a comercialização de produtos por entidades assistenciais em eventos e próprios municipais.

O Decreto nº 26.921, de 23 de fevereiro de 2022, que regulamenta a Lei Municipal nº 11.790, de 11 de setembro de 2018, considera a relevância de autorizar entidades assistenciais declaradas de utilidade públicas a expor e comercializar produtos em eventos e próprios municipais. A medida leva também em consideração que são instituições prestadoras de serviço de utilidade pública, além de ser um meio de trabalho e sustento de diversas famílias.

“A Lei Municipal que criou o programa ‘Comércio do Bem’ é de 2018, mas carecia de regulamentação para poder funcionar plenamente. O que pretendemos, agora, é tirar do papel esse projeto, benéfico para toda a nossa sociedade. Inclusive, ajudando muitas das instituições filantrópicas de Sorocaba, que enfrentaram os piores momentos da pandemia, a encontrar novas formas de captação de recursos que viabilizem o seu trabalho”, disse o prefeito Rodrigo Manga sobre a nova legislação.

Estão aptas a participar do programa associações declaradas como de interesse público municipal, devidamente cadastradas na Secretaria da Cidadania (Secid) de Sorocaba.
Na prática, caberá às secretarias municipais comunicar à Secretaria de Urbanismo e Licenciamento (Seurb), com antecedência mínima de 15 dias úteis, a intenção de liberação de espaços de comercialização para as entidades, que deverão encaminhar seus pedidos para utilização desses locais diretamente às secretarias responsáveis pelo evento ou próprio municipal. Compete à Seurb a emissão do Termo de Autorização de Uso do Espaço, bem como a fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas pela nova legislação, a não ser nos casos de comercialização de alimentos, quando competirá à Secid a emissão do Termo de Autorização, seguindo as normas estabelecidas pelo decreto. Nestes casos, a fiscalização, com base em normas higiênico-sanitárias, será feita pela Vigilância Sanitária (Visa), da Secretaria da Saúde (SES).

Nos casos em que houver número de interessados cadastrados maior do que a quantidade de autorizações disponíveis, será realizado sorteio.
A norma prevê a obtenção anual de apenas três autorizações por entidade assistencial cadastrada, para que haja oportunidades para todos os interessados. Entre os produtos a serem comercializados é expressamente proibido que estejam aqueles que atentem contra a saúde pública, especialmente bebidas alcoólicas, cigarros e medicamentos.

Essas autorizações de uso serão concedidas sem taxas para as instituições solicitantes, devendo apresentar, posteriormente, à Secid, a prestação de contas dos recursos obtidos durante os eventos, bem como da sua destinação.

O decreto está publicado no Jornal Município de Sorocaba do dia 23 de fevereiro, na página 12, disponível no site da Prefeitura (www.sorocaba.sp.gov.br).

VEJA TAMBÉM

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.

PREMIO MELHORES DE 2021
RMS NEWS SHOPPING

Welcome Back!

Login to your account below

Retrieve your password

Please enter your username or email address to reset your password.

Add New Playlist