Prefeitura prossegue com ação para cadastro das famílias da Comunidade Santa Rosa

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A Prefeitura de Sorocaba, por meio da Secretaria da Cidadania (Secid), prossegue com ação na Comunidade Santa Rosa, até o dia 29 de abril, com o objetivo de promover o cadastramento das famílias no auxílio-moradia (Lei Municipal nº 11.210/2015). Profissionais da área de assistência social também realizam a busca ativa desses moradores na comunidade, desde o dia 25 de março.

As equipes da Secretaria da Cidadania estão em uma tenda, na Comunidade Santa Rosa, para tirar possíveis dúvidas dos moradores, orientar e receber a documentação necessária das famílias para o castrado no auxílio-moradia. Essa ação ocorre desde o dia 15 de março. O intuito é de, o mais brevemente possível, estabelecer alguma forma de ajuda emergencial aos moradores, até que eles sejam atendidos em programas habitacionais sociais.

Há uma ação judicial de reintegração de posse na área ocupada pelas cerca de 300 famílias em situação de vulnerabilidade social da Comunidade Santa Rosa, movida pelos proprietários da área e datada de 2018. Desde 2021, com base na Lei Federal nº 14.216/2021, qualquer medida liminar de despejo está suspensa, por conta da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, decorrente da Covid-19. Contudo, o prazo dessa suspensão foi prorrogado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) até o dia 30 de junho deste ano.

Preocupada com a possibilidade de reintegração de posse na área, a atual Administração da Prefeitura de Sorocaba vem, desde o início de 2021, ao tomar posse do Governo e ciência desse caso, se reunindo com essas famílias em diversos momentos, dando todo suporte necessário, dentro dos trâmites legais, para a transição delas a um novo espaço regularizado.

Diante de toda a mobilização da atual Administração, até o momento, 60 famílias entregaram a documentação para receber o auxílio-moradia, de forma emergencial. Outras 76 estão em processo de cadastramento. Porém, há pessoas mobilizando os moradores para que eles não aceitem o benefício, alegando que, se aceitarem o mesmo, não vão conseguir reverter a decisão judicial e, consequentemente, impedir a reintegração de posse, o que já se sabe não ser possível juridicamente.

Histórico do caso

O início do processo de cadastramento do auxílio-moradia ocorreu no final de janeiro deste ano. Para isso, a Prefeitura de Sorocaba realizou, entre os dias 31 de janeiro e 4 de fevereiro deste ano, um mutirão na Casa do Cidadão Ipanema, para atender essas famílias e agilizar os trâmites.

Desde o ano passado, a Prefeitura também ofereceu serviços variados de assistência social às famílias da Comunidade Santa Rosa, incluindo a entrega de cestas básicas da campanha “A Fome não é Fake!”, do Fundo Social de Solidariedade (FSS), para aquelas que fazem parte do Cadastro Único (CadÚnico).

Outra ação do Município ocorreu em julho de 2021, quando técnicos da Prefeitura de Sorocaba realizaram o processo de “selagem” da área, no qual todos os imóveis da Comunidade Santa Rosa foram identificados, com letra e número, e, com isso, o núcleo então foi “congelado”. Com esse trabalho, são identificadas todas as construções para que, após, o Município possa adotar medidas habitacionais e sociais para cada família, de acordo com suas necessidades específicas.

O próximo passo será incluir essas famílias beneficiadas com o auxílio-moradia no programa Casa Digna Sorocaba – Lotes Sociais, instituído pela Lei Municipal nº 12.486, de 7 de janeiro de 2022 e promovido pela Sehab. A iniciativa indica famílias em situação de vulnerabilidade social para receberem terrenos públicos, com toda a infraestrutura necessária, como água potável, saneamento básico, iluminação, coleta de lixo, dentre outros serviços, além de auxiliá-las com projeto e acompanhamento na construção de moradias, inclusive com protótipos de plantas sociais, que vão variar conforme o perfil de cada família, para que elas já tenham uma base de edificação para ser construída.

Com os Lotes Sociais, será possível acabar com a insegurança jurídica dessas famílias que residem em áreas não passíveis de regularização fundiária, bem como garantir o direito à habitação aos beneficiários do auxílio-moradia. Importante ressaltar que, se ocorrerem novas invasões na Comunidade Santa Rosa, estas pessoas estarão impedidas legalmente de serem auxiliadas pelas mesmas iniciativas que, neste momento, ainda podem acolher as famílias que já estavam no núcleo e foram devidamente identificadas.

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