Recepcionado pelo presidente da OAB (Subseção de Sorocaba), Dr. Márcio Leme, o parlamentar expôs a necessidade em se analisar a matéria, atualmente sancionada como Lei nº 12.326/21, com o objetivo de que sejam tomadas as medidas jurídicas cabíveis. “Para que aquele projeto fosse aprovado, seria necessária a maioria simples dos vereadores, incluindo o presidente da Câmara. Na ocasião tínhamos dezoito presentes. Logo, maioria simples é metade, nove vereadores, mais um, o que dá dez votantes. O projeto foi aprovado com apenas nove votos e o Regimento Interno da Câmara e a Lei Orgânica do Município são muito claros quanto a isso”, destacou Dr. Hélio Brasileiro. “Apesar do presidente não exercer o voto nestes casos, somente em casos de empate, ainda assim ele conta como presente, pois também é vereador”, afirma.
Apesar do polêmico assunto, a questão levantada pelo vereador se faz referente ao rito. “Ao analisar o Regimento Interno, nota-se que o quórum para votação é formado pela quantidade de parlamentares presentes nas sessões, vez que o artigo 23 chega a estabelecer a competência do Presidente da Câmara em determinar, em qualquer fase dos trabalhos, a verificação de presença dos parlamentares”, explica Dr. Hélio. “O artigo 40, parágrafo primeiro da LOM, também versa que a aprovação da matéria em discussão, salvo as exceções previstas nos parágrafos seguintes, dependerá do voto favorável da maioria dos vereadores presentes à sessão”, conclui.
Por fim, Leme recebeu o documento e informou ao parlamentar que irá analisar a questão perante a uma comissão especializada, a fim de que sejam definidas quais ações serão tomadas pela instituição.
Nova sede – O vereador Dr. Hélio Brasileiro aproveitou a ocasião para conhecer as dependências da nova sede da OAB, localizada no Alto da Boa Vista, percorrendo inclusive os setores da área da saúde que atenderão os advogados, como o consultório odontológico e a farmácia.
